O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Ceará a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais constantes do Anexo a esta portaria, no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS

1. Fundação Biblioteca Nacional - FBN

2. Fundação Coordenação de Pessoal de Nível Superior - CAPES

3. Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO

4. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE

5. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

6. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

7. Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina - MS

8. Escola Agrotécnica Federal de São Raimundo das Mangabeiras - MA

9. Escola Técnica Federal de Brasília - DF

10. Escola Técnica Federal de Canoas - RS

11. Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul - MS

12. Escola Técnica Federal do Acre - AC

13. Escola Técnica Federal do Amapá - AP

14. Universidade Federal de Alagoas - UFAL

15. Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

16. Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS