O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Sergipe a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais constantes do Anexo a esta portaria, no Estado de Sergipe.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS

1. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

2. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

3. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

4. Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina - MS

5. Escola Agrotécnica Federal de São Raimundo das Mangabeiras - MA

6. Escola Técnica Federal de Brasília - DF

7. Escola Técnica Federal de Canoas - RS

8. Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul - MS

9. Escola Técnica Federal do Acre - AC

10. Escola Técnica Federal do Amapá - AP

11. Fundação Biblioteca Nacional - FBN

12. Fundação Coordenação de Pessoal de Nível Superior - CAPES

13. Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO

14. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE

15. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

16. Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

17. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

18. Universidade Federal de Alagoas - UFAL

19. Universidade Federal de Pernambuco - UFPE