O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais constantes do Anexo a esta portaria, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS

1. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

2. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

3. Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina - MS

4. Escola Agrotécnica Federal de São Raimundo das Mangabeiras - MA

5. Escola Técnica Federal de Brasília - DF

6. Escola Técnica Federal de Canoas - RS

7. Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul - MS

8. Escola Técnica Federal do Acre - AC

9. Escola Técnica Federal do Amapá - AP

10. Fundação Biblioteca Nacional - FBN

11. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

12. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI