O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67424.003652/2008-51,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 463/GC6, de 19 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, do dia 20 de abril de 2004, estabelecendo que os arts. 3º, 10, e 16 passem a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A designação de militares reformados somente poderá ser efetivada quando o militar não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme parecer da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica." (NR)

"Art. 10. ....

II - "ex-officio":

d) quando julgado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica." (NR)

"Art. 16. ....

II - ....

d) auxílio-transporte, observada a legislação específica; e

e) gratificação de Representação de Função de Gabinete Militar (RMM), observada a legislação específica." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO