A Secretária Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, em exercício, no uso da competência que lhe confere o artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

Considerando a necessidade de oferecer maior prazo ao contribuinte para formalização do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2016;

Considerando a competência que lhe foi delegada no Art. 2º do Decreto nº 1.265 , de 29 de setembro de 2011;

Resolve:

Alterar o período do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previsto no art. 1º do Decreto nº 1.265 , de 29 de setembro de 2011, para o período de 1º de julho a 30 de novembro de 2016.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Publique-se e Cumpra-se.

Manaus, 19 de abril de 2016.

Mariza da Rocha Barreto Gentil

Secretária Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle interno ? SEMEF, em exercício