Portaria PGF nº 93 de 24/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2008
Atribui à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG a competência atribuída pela Portaria nº 71/2008 ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Campina Grande/PB, pelo prazo que especifica.
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, tendo em vista o disposto na Portaria nº 71, de 18 de janeiro de 2008, resolve:
Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG a competência atribuída pela Portaria nº 71, de 18 de janeiro de 2008, ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Campina Grande/PB, até a instalação da Procuradoria-Seccional Federal em Campina Grande/PB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS