OSUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir às Procuradorias-Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias-Seccionais Federais e respectivos Escritórios de Representação a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais constantes do Anexo a esta portaria, observadas as suas competências territoriais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as portarias nº 186, de 30 de julho de 2004, 146, de 13 de abril de 2005, 467, de 21 de novembro de 2005, 22, de 26 de janeiro de 2006, 61, de 9 de março de 2006, 214, de 22 de junho de 2006, 86, de 16 de fevereiro de 2007, 262, de 2 de maio de 2007, 382, de 1º de junho de 2007, 600, de 9 de agosto de 2007, 806, de 9 de outubro de 2007, 1.054, de 20 de dezembro de 2007, 03, de 2 de janeiro de 2008, 35, de 14 de janeiro de 2008 e 36, de 14 de janeiro de 2008.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS