O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VII do art. 54 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 646, de 6 de outubro de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 5º, do Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006, e

considerando, ainda, o que foi deliberado na 185ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, ocorrida no dia 18 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º Fixar as Metas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para o período de 1º de abril de 2007 a 30 de setembro de 2007, referente ao ciclo de avaliação institucional a que se refere o art. 8º da Norma de Concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, na forma estabelecida nesta Portaria e seu Anexo.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO

Período: 1º de abril de 2007 a 30 de setembro de 2007