Portaria SPOA/MTur nº 93 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2006

Promove as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 103, de 6 de julho de 2005, e tendo em vista a Lei nº 11.178 de 20 de setembro de 2005, e Portaria SOF nº 6, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º As presentes alterações justificam-se pela inviabilidade técnica das classificações, nas modalidades aprovadas, programadas e disponíveis, nesta data que não permitem Transferências a Estados e ao Distrito Federal, Transferências o Exterior, Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, Aplicações Diretas e Transferências ao Exterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

ANEXO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO ESF FTE IDOC REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
        MODALIDADE VALOR MODALIDADE VALOR 
             
23.846.1166.OA50.0001. Participação da União na Elaboração, Execução e Acompanhamento do PROECOTUR. F F0100 9999 3.3.30 3.3.40280.289,00 870.434,003.3.80 3.3.80280.289,00 870.434,00
23.695.1166.0564.0001 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Nacional F F0100 9999 4.4.40 4.4.405.000.000,00 3.442.500,004.4.30 4.4.505.000.000,00 3.442.500,00
23.695.1166.2B39.0001 Fomento a Proj. de Desenv. Turístico Local e de Inclusão Soc. - Nac. F F0100 9999 3.3.40 3.3.30128.499,00 519.440,003.3.50 3.3.50128.499,00 519.440,00
23.695.1166.4038.0001 Campanha para Prom. do Turismo no Mercado Nacional - Nacional F F0100 9999 3.3.40 3.3.50382.242,00 1.002,003.3.90 3.3.90382.242,00 1.002,00
23.846.1166.0562.0001 Particip. da União na Elab., Exec. e Acomp. Do PRODETUR/JK Nac. F F0100 9999 3.3.30 3.3.90150.000,00 50.000,003.3.80 3.380150.000,00 50.000,00
23.695.1166.0564.0666 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Itaguaí-RJ. 0100 9999 4.4.40 15.000,00 4.4.90 15.000,00 
23.695.1166.0564.0022 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Piauí. 0100 9999 4.4.40 9.750.000,00 4.4.30 9.750.000,00 
23.695.1166.0564.1018 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Alagoas F FF0100 9999 4.4.30 4.4.404.4.4010.000.000,00 522.500,0012.675.000,004.4.40 4.4.904.4.3010.000.000,00 522.500,0012.675.000,00
23.695.1166.0564.1358 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -Estado/SC 0100 9999 4.4.40 276.745,24 4.4.90 276.745,24 
23.695.1166.0564.1360 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Goiás. F FF0100 9999 4.4.40 4.4.404.4.40746.100,00 975.000,00173.250,004.4..30 4.4.304.4.90746.100,00 975.000,00173.250,00
23.695.1166.0564.1368 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística São José da C. Grande - PE.. 0100 9999 4.4.40 5.500,00 4.4.90 5.500,00 
23.695.1166.0564.1372 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/SC 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1374 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/PE. 0100 9999 4.4.40 125.000,00 4.4.90 125.000,00 
23.695.1166.0564.1376 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística - Estado/RS. F F0100 9999 4.4.40 4.4.30129.200,00 4.250.000,004.4.90 4.4.40129.200,00 4.250.000,00
23.695.1166.0564.1380 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/PA. 0100 9999 4.4.40 57.500,00 4.4.90 57.500,00 
23.695.1166.0564.1384 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado do Maranhão. 0100 9999 4.4.40 31.025,00 4.4.90 31.025,00 
23.695.1166.0564.1390 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Maranhão. 0100 9999 4.4.40 10.250,00 4.4.90 10.250,00 
23.695.1166.0564.1392 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado do Piauí 0100 9999 4.4.40 17.500,00 4.4.90 17.500,00 
23.695.1166.0564.1396 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Em Munic - No Estado/RN. 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1398 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -No Estado do Rio Grande do Norte. 0100 9999 4.4.40 322.500,00 4.4.90 322.500,00 
23.695.1166.0564.1402 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado Tocantins. 0100 9999 4.4.40 20.750,00 20.750,00 4.4.90 
23.695.1166.0564.1404 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado Tocantins. 0100 9999 4.4.40 24.999,31 4.4.90 24.999,31 
23.695.1166.0564.1426 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -No Estado do Ceará. 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1430 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado do Ceará. 0100 9999 4.4.40 213.875,00 4.4.90 213.875,00 
23.695.1166.0564.1446 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado da Paraíba. 0100 9999 4.4.40 1.250,00 4.4.90 1.250,00 
23.695.1166.0564.1452 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Munic. Estado do Espírito do Santo. 0100 9999 4.4.40 40.000,00 4.4.90 40.000,00 
23.695.1166.0564.1456 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado do Sergipe. 0100 9999 4.4.40 37.500,00 4.4.90 37.500,00 
23.695.1166.0564.1458 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -No Estado do Sergipe 0100 9999 4.4.40 107.500,00 4.4.90 107.500,00 
23.695.1166.0564.1460 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Em Munic. Estado do Rio de Janeiro. 0100 9999 4.4.40 22.500,00 4.4.90 22.500,00 
23.695.1166.0564.1464 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado da Bahia. 0100 9999 4.4.40 93.750,00 4.4.90 93.750,00 
23.695.1166.0564.1466 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado da Bahia. 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1472 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -Pilão Arcado - BA. 0100 9999 4.4.40 7.500,00 4.4.90 7.500,00 
23.695.1166.0564.1488 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -No Estado de São Paulo. F F0100 9999 4.4.40 4.4.4020.000,00 48.750,004.4.90 4.4.9020.000,00 48.750,00
23.695.1166.0564.1498 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Cons.t Praça Pub. Água Doce do Norte/ES. 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1500 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística -Construção do Parque - Fundão - ES. 0100 9999 4.4.40 7.500,00. 4.4.90 7.500,00 
23.695.1166.0564.1502 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Estado do Espírito Santo. 0100 9999 4.4.40 4.4.906.800.000,00 170.000,004.4.30 4.4.906.800.000,00 170.000,00
23.695.1166.0564.1510 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Municípios - Estado/SP 0100 9999 4.4.40 5.000,00 4.4.90 5.000,00 
23.695.1166.0564.1530 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Balsamo-SP. 0100 9999 4.4.40 1.500,00 4.4.90 1.500,00 
23.695.1166.0564.1532 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Munic/Est. Amazonas. 0100 9999 4.4.40 73.750,00 4.4.90 73.750,00 
23.695.1166.0564.1552 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Janaúba-MG. 0100 9999 4.4.40 3.500,00 4.4.90 3.500,00 
23.695.1166.0564.1568 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Araraquara-SP 0100 9999 4.4.40 12.500,00 4.4.90 12.500,00 
23.695.1166.0564.1572 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Marilandia do Sul - PR. 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1576 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Em Munic. Estado Goiás. 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1578 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Munic. Estado do Paraná. 0100 9999 4.4.40 18.875,00 4.4.90 18.875,00 
23.695.1166.0564.1580 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Jardim Botânico/BSB 0100 9999 4.4.40 4.4.306.250,00 6.250,004.4.90 4.4.406.250,00 6.250,00
23.695.1166.0564.1584 Apoio a Proj. Infra-Estru. Turística - Cons de Portal Ent. Princl atividade-RJ. 0100 9999 4.4.40 6.250,00 4.4.90 6.250,00 
23.695.1166.0564.1576 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Municípios Estado/RS 0100 9999 4.4.40 17.125,00 4.4.90 17.125,00 
23.695.1166.0564.1590 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Barbalha-CE. 0100 9999 4.4.40 7.000,00 4.4.90 7.000,00 
23.695.1166.0564.1592 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Crato - CE. 0100 9999 4.4.40 5.500,00 4.4.90 5.500,00 
23.695.1166.0564.1594 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Guaiuba - CE 0100 9999 4.4.40 9.500,00 4.4.90 9.500,00 
23.695.1166.0564.1596 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Iguatu-CE 0100 9999 4.4.40 7.000,00 4.4.90 7.000,00 
23.695.1166.0564.1598 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Pilar - PB. 0100 9999 4.4.40 6.250,00 4.4.90 6.250,00 
23.695.1166.0564.1616 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Belém-PA. 0100 9999 4.4.40 20.000,00 4.4.90 20.000,00 
23.695.1166.0564.1618 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Augusto Corrêa - PB 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1638 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Sinaliz. Turística/SC 0100 9999 4.4.40 12.500,00 4.4.90 12.500,00 
23.695.1166.0564.1712 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Marco - CE 0100 9999 4.4.40 6.250,00 4.4.90 6.250,00 
23.695.1166.0564.1734 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Laranjal do Jarí-AP. 0100 9999 4.4.40 7.500,00 4.4.90 77.500,00 
23.695.1166.0564.1810 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Na Região Norte. 0100 9999 4.4.40 20.000,00 4.4.90 20.000,00 
23.695.1166.0564.1812 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Estado do Amazonas 0100 9999 4.4.40 4.4.3014.625.000,00 375.000,004.4.30 4.4.9014.625.000,00 375.000,00
23.695.1166.0564.1820 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Mato Grosso do Sul. 0100 9999 4.4.40 7.500,00 4.4.90 7.500,00 
23.695.1166.0564.1822 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Pará 0100 9999 4.4.40 57.500,00 4.4.90 57.500,00 
23.695.1166.0564.1828 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Municípios/Estado-RN 0100 9999 4.4.40 50.000,00 4.4.90 50.000,00 
23.695.1166.4620.0180 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno Estado de Minas Gerais. 0100 9999 4.4.40 150.000,00 4.4.50 150.000,00 
23.695.1166.4620.0236 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado do Mato Grosso  F  0100 9999 4.4.50 750.000,00 4.4.40 750.000,00 
23.695.1166.4620.0302 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno Municípios/ Estado-SC 0100 9999 4.4.40 250.000,00 4.4.50 250.000,00 
23.695.1166.4620.0350 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno Munic.s Estado/MA. 0100 9999 4.4.40 142.500,00 4.4.50 142.500,00 
23.695.1166.4620.0354 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - Niterói - RJ 0100 9999 4.4.40 250.000,00 4.4.50 250.000,00 
1001 GESTÃO DA POLÍTICA DE TURISMO               
23.121.1001.4092.0001 Elaboração de Planos para o Desenvolvimento das Regiões Turísticas - Na- 0100 9999 3.3.30 3.3.303.3.501.300.000,00 214.000,00248.000,003.3.80 3.3.903.3.901.300.000,00 214.000,00248.000,00