Portaria SPOA/MTur nº 93 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2006

Promove as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 103, de 6 de julho de 2005, e tendo em vista a Lei nº 11.178 de 20 de setembro de 2005, e Portaria SOF nº 6, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º As presentes alterações justificam-se pela inviabilidade técnica das classificações, nas modalidades aprovadas, programadas e disponíveis, nesta data que não permitem Transferências a Estados e ao Distrito Federal, Transferências o Exterior, Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, Aplicações Diretas e Transferências ao Exterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

ANEXO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO ESF FTE IDOC REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
        MODALIDADE VALOR MODALIDADE VALOR 
             
23.846.1166.OA50.0001. Participação da União na Elaboração, Execução e Acompanhamento do PROECOTUR. F F0100 9999 3.3.30 3.3.40280.289,00 870.434,003.3.80 3.3.80280.289,00 870.434,00
23.695.1166.0564.0001 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Nacional F F0100 9999 4.4.40 4.4.405.000.000,00 3.442.500,004.4.30 4.4.505.000.000,00 3.442.500,00
23.695.1166.2B39.0001 Fomento a Proj. de Desenv. Turístico Local e de Inclusão Soc. - Nac. F F0100 9999 3.3.40 3.3.30128.499,00 519.440,003.3.50 3.3.50128.499,00 519.440,00
23.695.1166.4038.0001 Campanha para Prom. do Turismo no Mercado Nacional - Nacional F F0100 9999 3.3.40 3.3.50382.242,00 1.002,003.3.90 3.3.90382.242,00 1.002,00
23.846.1166.0562.0001 Particip. da União na Elab., Exec. e Acomp. Do PRODETUR/JK Nac. F F0100 9999 3.3.30 3.3.90150.000,00 50.000,003.3.80 3.380150.000,00 50.000,00
23.695.1166.0564.0666 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Itaguaí-RJ. F 0100 9999 4.4.40 15.000,00 4.4.90 15.000,00 
23.695.1166.0564.0022 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Piauí. F 0100 9999 4.4.40 9.750.000,00 4.4.30 9.750.000,00 
23.695.1166.0564.1018 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Alagoas F FF0100 9999 4.4.30 4.4.404.4.4010.000.000,00 522.500,0012.675.000,004.4.40 4.4.904.4.3010.000.000,00 522.500,0012.675.000,00
23.695.1166.0564.1358 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -Estado/SC F 0100 9999 4.4.40 276.745,24 4.4.90 276.745,24 
23.695.1166.0564.1360 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Goiás. F FF0100 9999 4.4.40 4.4.404.4.40746.100,00 975.000,00173.250,004.4..30 4.4.304.4.90746.100,00 975.000,00173.250,00
23.695.1166.0564.1368 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística São José da C. Grande - PE.. F 0100 9999 4.4.40 5.500,00 4.4.90 5.500,00 
23.695.1166.0564.1372 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/SC F 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1374 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/PE. F 0100 9999 4.4.40 125.000,00 4.4.90 125.000,00 
23.695.1166.0564.1376 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística - Estado/RS. F F0100 9999 4.4.40 4.4.30129.200,00 4.250.000,004.4.90 4.4.40129.200,00 4.250.000,00
23.695.1166.0564.1380 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/PA. F 0100 9999 4.4.40 57.500,00 4.4.90 57.500,00 
23.695.1166.0564.1384 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado do Maranhão. F 0100 9999 4.4.40 31.025,00 4.4.90 31.025,00 
23.695.1166.0564.1390 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Maranhão. F 0100 9999 4.4.40 10.250,00 4.4.90 10.250,00 
23.695.1166.0564.1392 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado do Piauí F 0100 9999 4.4.40 17.500,00 4.4.90 17.500,00 
23.695.1166.0564.1396 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Em Munic - No Estado/RN. F 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1398 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -No Estado do Rio Grande do Norte. F 0100 9999 4.4.40 322.500,00 4.4.90 322.500,00 
23.695.1166.0564.1402 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado Tocantins. F 0100 9999 4.4.40 20.750,00 20.750,00 4.4.90 
23.695.1166.0564.1404 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado Tocantins. F 0100 9999 4.4.40 24.999,31 4.4.90 24.999,31 
23.695.1166.0564.1426 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -No Estado do Ceará. F 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1430 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado do Ceará. F 0100 9999 4.4.40 213.875,00 4.4.90 213.875,00 
23.695.1166.0564.1446 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado da Paraíba. F 0100 9999 4.4.40 1.250,00 4.4.90 1.250,00 
23.695.1166.0564.1452 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Munic. Estado do Espírito do Santo. F 0100 9999 4.4.40 40.000,00 4.4.90 40.000,00 
23.695.1166.0564.1456 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado do Sergipe. F 0100 9999 4.4.40 37.500,00 4.4.90 37.500,00 
23.695.1166.0564.1458 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -No Estado do Sergipe F 0100 9999 4.4.40 107.500,00 4.4.90 107.500,00 
23.695.1166.0564.1460 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Em Munic. Estado do Rio de Janeiro. F 0100 9999 4.4.40 22.500,00 4.4.90 22.500,00 
23.695.1166.0564.1464 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado da Bahia. F 0100 9999 4.4.40 93.750,00 4.4.90 93.750,00 
23.695.1166.0564.1466 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - No Estado da Bahia. F 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1472 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -Pilão Arcado - BA. F 0100 9999 4.4.40 7.500,00 4.4.90 7.500,00 
23.695.1166.0564.1488 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística -No Estado de São Paulo. F F0100 9999 4.4.40 4.4.4020.000,00 48.750,004.4.90 4.4.9020.000,00 48.750,00
23.695.1166.0564.1498 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Cons.t Praça Pub. Água Doce do Norte/ES. F 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1500 Apoio a Proj. de Infra-Estrutura Turística -Construção do Parque - Fundão - ES. F 0100 9999 4.4.40 7.500,00. 4.4.90 7.500,00 
23.695.1166.0564.1502 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Estado do Espírito Santo. F 0100 9999 4.4.40 4.4.906.800.000,00 170.000,004.4.30 4.4.906.800.000,00 170.000,00
23.695.1166.0564.1510 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Municípios - Estado/SP F 0100 9999 4.4.40 5.000,00 4.4.90 5.000,00 
23.695.1166.0564.1530 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Balsamo-SP. F 0100 9999 4.4.40 1.500,00 4.4.90 1.500,00 
23.695.1166.0564.1532 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Munic/Est. Amazonas. F 0100 9999 4.4.40 73.750,00 4.4.90 73.750,00 
23.695.1166.0564.1552 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Janaúba-MG. F 0100 9999 4.4.40 3.500,00 4.4.90 3.500,00 
23.695.1166.0564.1568 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Araraquara-SP F 0100 9999 4.4.40 12.500,00 4.4.90 12.500,00 
23.695.1166.0564.1572 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Marilandia do Sul - PR. F 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1576 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Em Munic. Estado Goiás. F 0100 9999 4.4.40 25.000,00 4.4.90 25.000,00 
23.695.1166.0564.1578 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Munic. Estado do Paraná. F 0100 9999 4.4.40 18.875,00 4.4.90 18.875,00 
23.695.1166.0564.1580 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Jardim Botânico/BSB F 0100 9999 4.4.40 4.4.306.250,00 6.250,004.4.90 4.4.406.250,00 6.250,00
23.695.1166.0564.1584 Apoio a Proj. Infra-Estru. Turística - Cons de Portal Ent. Princl atividade-RJ. F 0100 9999 4.4.40 6.250,00 4.4.90 6.250,00 
23.695.1166.0564.1576 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Municípios Estado/RS F 0100 9999 4.4.40 17.125,00 4.4.90 17.125,00 
23.695.1166.0564.1590 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Barbalha-CE. F 0100 9999 4.4.40 7.000,00 4.4.90 7.000,00 
23.695.1166.0564.1592 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Crato - CE. F 0100 9999 4.4.40 5.500,00 4.4.90 5.500,00 
23.695.1166.0564.1594 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Guaiuba - CE F 0100 9999 4.4.40 9.500,00 4.4.90 9.500,00 
23.695.1166.0564.1596 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Iguatu-CE F 0100 9999 4.4.40 7.000,00 4.4.90 7.000,00 
23.695.1166.0564.1598 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Pilar - PB. F 0100 9999 4.4.40 6.250,00 4.4.90 6.250,00 
23.695.1166.0564.1616 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Belém-PA. F 0100 9999 4.4.40 20.000,00 4.4.90 20.000,00 
23.695.1166.0564.1618 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Augusto Corrêa - PB F 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1638 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Sinaliz. Turística/SC F 0100 9999 4.4.40 12.500,00 4.4.90 12.500,00 
23.695.1166.0564.1712 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Marco - CE F 0100 9999 4.4.40 6.250,00 4.4.90 6.250,00 
23.695.1166.0564.1734 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Laranjal do Jarí-AP. F 0100 9999 4.4.40 7.500,00 4.4.90 77.500,00 
23.695.1166.0564.1810 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Na Região Norte. F 0100 9999 4.4.40 20.000,00 4.4.90 20.000,00 
23.695.1166.0564.1812 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Estado do Amazonas F 0100 9999 4.4.40 4.4.3014.625.000,00 375.000,004.4.30 4.4.9014.625.000,00 375.000,00
23.695.1166.0564.1820 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Mato Grosso do Sul. F 0100 9999 4.4.40 7.500,00 4.4.90 7.500,00 
23.695.1166.0564.1822 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Pará F 0100 9999 4.4.40 57.500,00 4.4.90 57.500,00 
23.695.1166.0564.1828 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística Municípios/Estado-RN F 0100 9999 4.4.40 50.000,00 4.4.90 50.000,00 
23.695.1166.4620.0180 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno Estado de Minas Gerais. F 0100 9999 4.4.40 150.000,00 4.4.50 150.000,00 
23.695.1166.4620.0236 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado do Mato Grosso  F  0100 9999 4.4.50 750.000,00 4.4.40 750.000,00 
23.695.1166.4620.0302 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno Municípios/ Estado-SC F 0100 9999 4.4.40 250.000,00 4.4.50 250.000,00 
23.695.1166.4620.0350 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno Munic.s Estado/MA. F 0100 9999 4.4.40 142.500,00 4.4.50 142.500,00 
23.695.1166.4620.0354 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - Niterói - RJ F 0100 9999 4.4.40 250.000,00 4.4.50 250.000,00 
1001 GESTÃO DA POLÍTICA DE TURISMO               
23.121.1001.4092.0001 Elaboração de Planos para o Desenvolvimento das Regiões Turísticas - Na- F 0100 9999 3.3.30 3.3.303.3.501.300.000,00 214.000,00248.000,003.3.80 3.3.903.3.901.300.000,00 214.000,00248.000,00