O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 39, 62, 63, 64 e 70 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, nos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e nos arts. 18 e 19 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º As alterações orçamentárias relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive de fonte de recursos, de modalidade de aplicação e dos identificadores de uso, de operação de crédito e de resultado primário, serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos contidos na presente Portaria.

Art. 2º A unidade orçamentária indicará o tipo de alteração orçamentária que está solicitando, de acordo com a "Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias", constante do Anexo desta Portaria, e o respectivo fundamento legal, cabendo aos órgãos setoriais verificar a exatidão dessas informações.

Parágrafo único. A Tabela a que se refere este artigo será utilizada, no que couber, nas alterações do Orçamento de Investimento das empresas estatais, cujas normas e orientações são da competência do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.

Art. 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única espécie de crédito adicional, conforme definido no art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no caput dos arts. 10 e 11 desta Portaria.

Art. 4º As solicitações de alterações orçamentárias deverão ter início na Unidade Orçamentária - UO interessada, mediante acesso on-line ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, exceto para modalidade de aplicação, e serem encaminhadas ao órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalente, dos respectivos Órgãos.

§ 1º As informações prestadas pelas UOs serão analisadas pelo órgão setorial referido no caput, que procederá a uma avaliação global da necessidade dos créditos solicitados e das possibilidades de oferecer recursos compensatórios, manifestando-se, nas áreas de sua competência, sobre a validade dos pleitos, passando, tal manifestação, a ser parte integrante das solicitações iniciadas nas UOs.

§ 2º Os órgãos setoriais encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP as solicitações de créditos adicionais de suas unidades, observadas as disposições desta Portaria, nos seguintes prazos:

I - créditos dependentes de autorização legislativa: até 7 de junho e na primeira quinzena de setembro; e

II - créditos autorizados na lei orçamentária anual: até 7 de junho e nas primeiras quinzenas de setembro e novembro.

§ 3º Sendo estimado aumento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, inclusive as relativas à distribuição de receitas, no período compreendido entre a segunda quinzena de maio e a segunda quinzena de junho, os órgãos referidos no caput deverão encaminhar à SOF/MP solicitação de créditos até o dia 7 de julho complementando as encaminhadas na forma dos incisos I e II do § 2º, com o objetivo de atender ao disposto no art. 66, inciso I, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 - LDO-2006.

§ 4º Para o atendimento do disposto nos §§ 2º e 3º, os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, poderão estabelecer prazos para as suas UOs subordinadas ou vinculadas elaborarem as suas respectivas solicitações de crédito.

§ 5º As solicitações de créditos adicionais, de que trata o § 2º, à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, especialmente os relacionados a transferências constitucionais ou legais, exceto aqueles destinados à amortização da dívida pública federal, deverão ser encaminhadas à SOF/MP, de uma única vez, no primeiro período a que se referem os incisos I e II do § 2º.

§ 6º As solicitações de alterações de fonte de recursos e dos identificadores de uso, de operação de crédito e de resultado primário serão encaminhadas nos prazos estabelecidos no inciso II do § 2º.

§ 7º As solicitações de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2006 e destinados às transferências constitucionais e legais por repartição de receitas poderão, excepcionalmente, ser encaminhadas até 30 de novembro de 2006.

§ 8º Os prazos previstos neste artigo não se aplicam às solicitações de créditos extraordinários.

§ 9º As solicitações de créditos para o atendimento de despesas correntes primárias, inclusive obrigatórias, exceto transferências constitucionais e legais, à vista do limite estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.178, de 2005, LDO-2006, somente poderão ocorrer mediante o cancelamento de despesas da mesma natureza.

Art. 5º As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas por categoria de programação em seu menor nível, na forma definida no art. 5º, inciso V, da Lei nº 11.178, de 2005, LDO-2006, especificando, para cada uma, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário.

§ 1º Nos tipos de alterações orçamentárias 200, 201 e 500, de que trata a Tabela referida no art. 2º desta Portaria, caso existam projetos, atividades, operações especiais ou subtítulos novos, o usuário deverá proceder ao seu cadastramento prévio de acordo com o formulário disponibilizado no Portal SOF (www.portalsof.planejamento.gov.br), que deverá ser enviado, devidamente preenchido, ao endereço eletrônico creditos2006@planejamento.gov.br.

§ 2º As alterações orçamentárias não poderão conter suplementação na modalidade de aplicação "99 - A Definir".

Art. 6º As solicitações de créditos à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas, do Tesouro Nacional e de Outras Fontes, serão acompanhadas das reestimativas das receitas, efetuadas com base na arrecadação registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e na tendência do exercício, de acordo com as reestimativas elaboradas no SIDOR.

Art. 7º Quando se tratar de créditos adicionais à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, as solicitações deverão observar os valores previamente atestados pelo órgão competente, a classificação por fonte de recursos estabelecida na Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, assim como as vinculações das receitas que deram origem a esse superávit, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os saldos das dotações constantes do SIAFI em 31 de dezembro de 2005 se a base legal for o art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 8º As solicitações de crédito destinadas ao atendimento de despesas primárias, obrigatórias ou discricionárias, que tenham como fonte para a sua abertura recursos de origem financeira, tais como operações de crédito, superávit financeiro, reserva de contingência, inclusive de recursos próprios ou vinculados, e dotações orçamentárias com identificador de resultado primário "0 - despesas financeiras", deverão ser acompanhadas de cancelamento de despesas primárias no mesmo valor, a fim de compensar o impacto no resultado primário, conforme determina o art. 63, § 13, da Lei nº 11.178, de 2005, LDO-2006.

Art. 9º As metas dos respectivos subtítulos deverão ser atualizadas, caso existam, a cada solicitação de crédito adicional.

Art. 10. As solicitações de créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais, ou que visem ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, serão encaminhadas exclusivamente para essas finalidades, utilizando-se controles SIDOR específicos.

Parágrafo único. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, deverão indicar à SOF/MP as dotações de Outras Despesas Correntes que poderão ser canceladas para abertura de créditos adicionais destinados ao atendimento de despesas de que trata o caput, se for identificada insuficiência de recursos naquelas dotações no decorrer do corrente exercício.

Art. 11. O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais tipos 113, 121 e 201 da Tabela referida no art. 2º desta Portaria, destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela, observado o disposto na Portaria SOF nº 4, de 19 de maio de 2000, fica condicionado ao atestado da Consultoria Jurídica do respectivo Ministério supervisor quanto à força executória da ordem judicial, mediante Parecer exarado nos autos do Processo, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998, com o Aviso-Circular nº 5, de 17 de abril de 1998, do Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e com o Ofício-Circular nº 2/AGU/SG-CT, de 11 de maio de 1998, do Advogado-Geral da União.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 10 às solicitações de crédito de que trata este artigo.

Art. 12. As solicitações orçamentárias deverão obedecer à forma e ao detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária de 2006.

Art. 13. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a descrição da situação atual, ou situação-problema, com as razões que deram origem à insuficiência de dotação orçamentária detectada;

II - a variação dos parâmetros originalmente utilizados;

III - os resultados esperados com a aplicação dos recursos solicitados e os indicadores que demonstrem seus efeitos na alteração do quadro descrito na situação-problema;

IV - o incremento qualitativo ou quantitativo nos níveis dos serviços ou ações;

V - as conseqüências do não-atendimento do pleito;

VI - as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução da programação prevista, inclusive quanto à eventual necessidade de aportes adicionais de recursos durante o exercício;

VII - o efeito do atendimento da solicitação em relação ao nível do gasto fixo, indicando física e financeiramente o acréscimo;

VIII - a descrição pormenorizada "de como" e "em que" serão aplicados os recursos, especificando, no caso de despesa de capital, detalhadamente, as aquisições, com a indicação dos custos unitários ou totais e, no caso de terceirização, a natureza do serviço e o respectivo custo;

IX - as memórias de cálculos que, em se tratando de solicitações destinadas ao atendimento de despesas com a folha de pessoal e encargos sociais, deverão considerar, obrigatoriamente, o total executado até o último mês disponível, o valor utilizado como base mensal de projeção e o total projetado para a despesa mês a mês até o final do exercício, separando pessoal ativo e inativo;

X - os reflexos e/ou alterações no Plano Plurianual - PPA 2004-2007 e, se for o caso, especificando, entre outros aspectos, o impacto sobre os objetivos, indicadores e prazo de conclusão;

XI - o atendimento ao disposto no art. 24 e o detalhamento previsto no caput do art. 26, da Lei nº 11.178, de 2005, LDO-2006, no caso de solicitações de créditos adicionais que objetivem o pagamento de precatórios não incluídos na relação a que se refere o aludido art. 26, bem como o motivo de sua não-inclusão nessa relação; e

XII - o motivo do atraso na implementação da sentença transitada em julgado, no caso dos créditos tipo 114 e 122, de que trata a Tabela referida no art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às solicitações de alterações de fonte de recursos e dos identificadores de uso, de operação de crédito e de resultado primário.

Art. 14. Cabe aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, apreciar as solicitações de alterações orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, de programação e execução orçamentária e financeira e aprovar ou não, em primeira instância, tais solicitações, considerando sua repercussão no programa de trabalho do Ministério ou órgão.

§ 1º Os recursos oferecidos para cancelamento não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em tramitação.

§ 2º Para o cumprimento do disposto no § 1º, os órgãos setoriais, ou equivalentes, referidos no caput, deverão proceder ao bloqueio, no SIAFI, das dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento, ou determinar que as unidades subordinadas assim o façam.

§ 3º Considerar-se-ão como em tramitação, para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º, as solicitações de alterações orçamentárias não devolvidas pela SOF/MP.

Art. 15. Os órgãos setoriais, ou equivalentes, referidos no art. 14 desta Portaria, deverão, ainda, observar o disposto no art. 13 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, além de outras normas aplicáveis à matéria, quando da análise das solicitações de créditos adicionais para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Art. 16. As modificações das modalidades de aplicação, constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais, inclusive os reabertos, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 14 desta Portaria, serão efetuadas diretamente no SIAFI pelas unidades orçamentárias contempladas com os respectivos créditos orçamentários.

Parágrafo único. As modificações que impliquem em redução das modalidades de aplicação 30, 40 e 50, relativas a dotações que tenham sido incluídas ou acrescidas pelo Congresso Nacional, mediante emendas individuais e coletivas, de bancada ou de comissão, deverão ser precedidas de publicação de portaria do dirigente máximo ou de ato administrativo dos demais Poderes e do Ministério Público da União, aos quais estejam subordinadas as unidades orçamentárias interessadas, contendo as justificativas da inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade aprovada, conforme determina o art. 62, inciso II, da Lei nº 11.178, de 2005, LDO-2006.

Art. 17. As modificações efetivadas no SIAFI, de acordo com o art. 16 desta Portaria, deverão ser encaminhadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF à SOF/MP para fins de atualização dos dados constantes do SIDOR.

Art. 18. O acompanhamento sistemático e periódico das informações relativas às receitas próprias e vinculadas do Tesouro Nacional e de Outras Fontes dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será realizado por meio das informações registradas no SIAFI, conforme determinação constante do art. 107 da Lei nº 11.178, de 2005, LDO-2006.

§ 1º Na análise das solicitações de alterações orçamentárias que envolvam as receitas referidas neste artigo, serão consideradas, em relação à sua realização, exclusivamente as informações registradas no SIAFI, bem como o excesso de arrecadação apurado de acordo com as reestimativas elaboradas no SIDOR.

§ 2º As reestimativas das receitas ocorrerão bimestralmente quando das verificações da realização da receita de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 19. O acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargos sociais, realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da quantidade física de servidores será realizado com base nas informações contidas no Subsistema Pessoal - SIPES do SIDOR, bem como nas informações registradas no SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos para o acompanhamento de que trata o caput estão definidos no "Cronograma de Acompanhamento de Pessoal", integrante do SIPES/SIDOR, disponível para consulta aos usuários do SIDOR.

Art. 20. As projeções das despesas de pessoal e encargos sociais serão elaboradas com base no acompanhamento previsto no art. 19 desta Portaria com o objetivo de subsidiar os processos de definição de limites para a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte e de concessão de créditos adicionais no exercício corrente.

§ 1º A base de projeção efetivada pela SOF será revisada mensalmente.

§ 2º A SOF agendará reuniões com o órgão setorial ou equivalente, quando necessário, para avaliação das bases de projeção, visando ao cumprimento do disposto no caput.

Art. 21. O encaminhamento das solicitações de alterações orçamentárias à SOF/MP será processado, exclusivamente, por meio de ofício eletrônico constante do Subsistema Acompanhar Crédito - SAEO, do SIDOR.

Parágrafo único. O atestado a que se refere o art. 7º desta Portaria e o parecer de mérito de que trata o § 16 do art. 63 da Lei nº 11.178, de 2005, serão encaminhados por ofício do respectivo órgão setorial, que indicará o número do controle SIDOR da solicitação de crédito correspondente.

Art. 22. Para fins do disposto no art. 4º, inciso I, alínea c, da Lei nº 11.306, de 2006, entende-se como receitas próprias, tal qual definida no art. 4º da Portaria SOF nº 10, de 22 de agosto de 2002, os recursos classificados nas fontes de recursos "50 - Recursos Próprios Não-Financeiros" e "80 - Recursos Próprios Financeiros".

Art. 23. Os projetos de lei de créditos adicionais serão encaminhados ao Congresso Nacional preferencialmente na segunda quinzena de junho e na primeira quinzena de outubro, de forma consolidada, observadas as seguintes áreas temáticas:

I - Poderes do Estado e Representação, com as matérias relativas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União, à Presidência da República e ao Ministério das Relações Exteriores, seus órgãos, entidades e fundos;

II - Justiça e Defesa, com as matérias relativas aos Ministérios da Justiça e da Defesa, seus órgãos, entidades e fundos;

III - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, com as matérias relativas aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, seus órgãos, entidades e fundos, aos Encargos Financeiros da União, às Operações Oficiais de Crédito, às Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal;

IV - Agricultura e Desenvolvimento Agrário, com as matérias relativas aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, seus órgãos, entidades e fundos;

V - Infra-Estrutura, com as matérias relativas aos Ministérios dos Transportes, das Comunicações e de Minas e Energia, seus órgãos, entidades e fundos;

VI - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte, com as matérias relativas aos Ministérios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia e do Esporte, seus órgãos, entidades e fundos;

VII - Saúde, com as matérias relativas ao Ministério da Saúde, seus órgãos, entidades e fundos;

VIII - Trabalho, Previdência e Assistência Social, com as matérias relativas aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, seus órgãos, entidades e fundos;

IX - Integração Nacional e Meio Ambiente, com as matérias relativas aos Ministérios da Integração Nacional e do Meio Ambiente, seus órgãos, entidades e fundos; e

X - Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com as matérias relativas aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, seus órgãos, entidades e fundos.

§ 1º Não se aplicam aos créditos para atendimento de novas despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal os prazos previstos no caput, respeitado o prazo final de 15 de outubro de 2006, fixado no § 1º do art. 63 da Lei nº 11.178, de 2005, LDO-2006.

§ 2º A consolidação por área temática, conforme definido no caput, não se aplica às solicitações de crédito para o atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do art. 63 da Lei nº 11.178, de 2005, LDO-2006.

Art. 24. O pagamento, em qualquer grupo de natureza de despesa, de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 100 e seus parágrafos da Constituição, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor de acordo com a legislação em vigor, somente poderá ser efetuado em categorias de programação aprovadas com essa finalidade na Lei Orçamentária de 2006.

Parágrafo único. É vedada a execução ou apropriação de outras despesas nas categorias de programação de que trata o caput.

Art. 25. A execução de despesas relativas ao grupo de natureza da despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais", quando ocorrer nos elementos "91 - Sentenças Judiciais", exceto as previstas no art. 24 desta Portaria, e "92 - Despesas de Exercícios Anteriores", fica condicionada:

I - ao pronunciamento prévio do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, a que estiverem vinculadas as unidades orçamentárias interessadas, atestando a disponibilidade orçamentária para atender a tais despesas, sem prejuízo do atendimento às normas e orientações contidas na Portaria SOF nº 4, de 2000, respeitado o disposto no art. 11 desta Portaria, quando se tratar do elemento "91 - Sentenças Judiciais"; e

II - à observância do disposto na Portaria Conjunta SOFSRH/MP nº 1, de 5 de dezembro de 2000, na Portaria Conjunta SOFSRH/MP nº 1, de 3 de dezembro de 2004, e na Portaria Conjunta SOF-SRH/MP nº 1, de 28 de setembro de 2005, respectivamente, quando relacionada ao elemento "92 - Despesas de Exercícios Anteriores".

Parágrafo único. A execução de despesas nos demais grupos de natureza de despesa, mediante a utilização do elemento "91 - Sentenças Judiciais", deverá observar, no que couber, o disposto neste artigo.

Art. 26. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2006 com as destinações abaixo relacionadas somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos com outras finalidades mediante projeto de lei a ser aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o disposto nos arts. 39 e 70 da Lei nº 11.178, de 2005, LDO-2006:

a) contrapartida nacional de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, exceto se comprovado documentalmente erro de origem técnica ou legal na alocação desses recursos;

b) pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos; e

c) cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais.

Art. 27. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, em cumprimento ao disposto no art. 19 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, deverão informar a esta Secretaria de Orçamento Federal, até 15 de setembro de 2006, as dotações orçamentárias relativas a despesas correntes primárias indisponíveis para movimentação e empenho que poderão ser canceladas com vistas ao atendimento do disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.178, de 2005, bem como aquelas relativas a investimentos e inversões financeiras.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo deverá ser utilizado o tipo de crédito 800 constante da Tabela referida no art. 2º desta Portaria.

Art. 28. Os Diretores de Programas da SOF estabelecerão, em conjunto com os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, agenda de reuniões com o objetivo de verificar o andamento da execução orçamentária e financeira e avaliar a consecução das metas previstas, bem como informar, quando for o caso, o resultado da análise das solicitações de créditos adicionais.

Art. 29. Caberá ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, de cada Ministério ou Órgão, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 30. O descumprimento ou inobservância dos procedimentos contidos na presente Portaria, especialmente do disposto nos arts. 4º, § 9º, 8º, 13 e 14, § 1º, implicará a paralisação da análise e, se for o caso, a devolução dos pleitos relativos aos órgãos ou entidades envolvidos.

Art. 31. Os procedimentos estabelecidos por esta Portaria aplicam-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União, sem prejuízo do disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 - LOA-2006

II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

III - CRÉDITOS ESPECIAIS

IV - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

V - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS