O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 10.934, de 2004 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenho e a movimentação financeira dos Grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos", oriunda da Fonte de Recursos 0100 - Recursos Ordinários e "Outras Despesas Correntes e Investimentos" e da Fonte de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, constantes da Lei nº 11.100 (LOA), de 25 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 seguinte, tendo por base o que consta do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, bem como da comunicação constante do Ofício Interministerial nº 215/SE/MP/MF.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, os Anexos I e III da Portaria nº 57-GP, de 4 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID