O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no inciso VI, do art. 30, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, e considerando o que consta do Processo nº 01-01/02740/02, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da ICA 55-36 "Autorização de Vôo no Espaço Aéreo Brasileiro", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 444/GM3, de 23 de junho de 1989, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de junho de 1989, Seção I, página 10.491.

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).