O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 8º-A, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012 e na letra "b", do subitem 28.1, do item 28, do Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Ficam os contribuintes atacadistas a que se refere a letra "b", do subitem 28.1, do Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955/1997, observados os termos desta Portaria, autorizados a assumirem a condição de substituto tributário dos produtos listados no item 28 do citado Caderno, desde que atendam a todas as seguintes condições:

I - ter, exclusivamente, o CNAE/FISCAL - G-4530-7/01-00;

II - possuir em seu estabelecimento área igual ou superior a 500 m² destinada ao armazenamento de mercadorias. (Redação do inciso dada pela Portaria SEF Nº 58 DE 11/04/2016).

III - realizar operações exclusivamente com contribuintes do ICMS ou destinadas a prestadores de serviços de transporte sobre o qual incida o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

IV - a raiz de seu CNPJ não ser coincidente com a de qualquer estabelecimento comercial varejista, situado dentro do Distrito Federal, que comercialize os produtos de que trata o caput;

V - possuir Certidão Negativa de Débitos junto ao Distrito Federal.

§ 1º Fica desobrigado do atendimento das exigências de que tratam os incisos II e IV, do caput o contribuinte atacadista integrante de grupo econômico que possua a quantidade mínima de 300 (trezentos) empregados residentes e domiciliados no Distrito Federal.

§ 2º Entende-se por grupo econômico o grupo de empresas que possuam a mesma raiz de CNPJ.

§ 3º A condição de substituto tributário atribuída nos termos do § 1º, deverá ser revista anualmente, e sua manutenção se dará pela comprovação, pelo contribuinte, da manutenção e/ou ampliação do número de empregos gerados, mediante entrega de cópia atualizada da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS prestada ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos legais.

§ 4º A verificação da manutenção da condição de Substituto Tributário caberá ao NICMS/GEMAE/COFIT que poderá solicitar outros documentos.

Art. 2º O contribuinte interessado em assumir a condição de substituto tributário, de que trata o artigo 1º, deverá protocolizar na Agência de Atendimento da Receita de sua circunscrição solicitação encaminhada ao Núcleo de Processos Especiais - NUPES/COTRI/SUREC/SEF que analisará o pleito.

§ 1º A verificação do atendimento ao disposto no inciso II, do artigo 1º, será feita por meio de vistoria no estabelecimento.

§ 2º Deferida a solicitação o Subsecretário da Receita emitirá Ato Declaratório que será publicado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados em consonância com o disposto na Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, no período de 20 de dezembro de 2012 até a vigência desta Portaria.

Art. 4º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, perderá a condição de substituto tributário o contribuinte que incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º, do artigo 62, da Lei Complementar nº 04, de 30 de
dezembro de 1994, ou concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO