Portaria MP nº 92 de 02/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 05 mai 2008
Altera a Portaria MP nº 425, de 6 de dezembro de 2007.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 425, de 6 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...........................................................................................................