Portaria PGR nº 92 de 08/03/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 10 mar 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 11 de fevereiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 92.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3140   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM SAMAMBAIA - DF               10.000  
03 122 0581 3140 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM SAMAMBAIA - DF - EM BRASILIA - DF              10.000 
      90 100 10.000 
03 122 0581 5281   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM PLANALTINA - DF               82.000  
03 122 0581 5281 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM PLANALTINA - DF - EM BRASILIA - DF              82.000 
      90 100 82.000 
    TOTAL - FISCAL              92.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              92.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 92.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3158   CONSTRUCAO DA 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               92.000  
03 122 0581 3158 0101 CONSTRUCAO DA 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - EM BRASILIA - DF              92.000 
      90 100 92.000 
    TOTAL - FISCAL              92.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              92.000