O Secretário de Orçamento Federal, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 5.347, de 19 de janeiro de 2005, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no art. 66, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e no art. 4º, incisos I, alínea a, II, III, alíneas b e c, IV, V, alínea a, e VI da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Os créditos suplementares autorizados no art. 4º, incisos I, alínea a, II, III, alíneas b e c, IV, V, alínea a, e VI, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (Lei Orçamentária de 2005 - LOA - 2005), abertos conforme o art. 66, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, deverão observar a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da LOA - 2005.

Parágrafo único. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União deverão utilizar o Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR na elaboração dos créditos suplementares de que trata esta Portaria, com vistas ao atendimento do disposto no seu art. 2º, e adicionalmente à emissão dos anexos do crédito a ser aberto.

Art. 2º Para fins de transmissão ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI dos dados dos créditos suplementares abertos, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 2004, os órgãos referidos no parágrafo único do art. 1º desta Portaria deverão comunicar à Secretaria de Orçamento Federal - SOF, preferencialmente pelo e-mail depes.sof@planejamento.gov.br, a abertura do crédito, indicando o número e a data do ato que procedeu à abertura, bem como a data de sua publicação, retificação ou revogação, no Diário Oficial da União, além do(s) respectivo(s) número(s) de controle criado(s) pelo Sidor.

Parágrafo único. No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento da comunicação a que se refere este artigo, a SOF providenciará a transmissão ao Siafi dos dados dos créditos abertos, ressalvados os impedimentos de ordem técnica-operacional.

Art. 3º As dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento para abertura dos créditos de que trata esta Portaria não podem ser objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tendo em vista a necessidade de demonstração da compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 10.934, de 2004, prevista no caput do art. 4º da LOA - 2005.

Parágrafo único. A restrição a que se refere o caput não se aplica aos remanejamentos que envolvem os Grupos de Natureza de Despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", desde que seja mantido o montante de limitação de empenho e movimentação financeira do órgão, se for o caso.

Art. 4º As dotações orçamentárias oferecidas para cancelamento não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias durante o processo de abertura de crédito, sendo necessário que os órgãos ou unidades orçamentárias procedam ao bloqueio, no Siafi, das referidas dotações, permanecendo nessa situação até a efetivação do crédito nesse sistema.

Parágrafo único. O não-atendimento ao disposto neste artigo inviabilizará a efetivação da transmissão dos dados do crédito aberto ao Siafi.

Art. 5º Na abertura dos créditos suplementares de que trata esta Portaria deverão ser observados os tipos de crédito e respectivas restrições, quando houver, constantes da Tabela anexa.

Art. 6º É vedada a suplementação de dotações orçamentárias canceladas em decorrência da abertura de créditos suplementares, salvo por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão, ou em decorrência de legislação superveniente, conforme dispõe o art. 67 da Lei nº 10.934, de 2004.

Art. 7º Os créditos a que se refere esta Portaria não poderão ser publicados após o dia 15 de dezembro de 2005, conforme estabelece o § 2º do art. 4º da LOA - 2005.

Art. 8º Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público poderão, a seu critério e desde que observado o prazo de que trata o art. 7º desta Portaria, estabelecer, para seus respectivos órgãos, calendário para solicitação de abertura desses créditos.

Art. 9º O Sidor estará disponível para o atendimento do disposto nesta Portaria a partir de 18 de fevereiro de 2005, permanecendo nessa situação até o dia 15 de dezembro deste exercício.

Parágrafo único. A partir do dia 16 de dezembro de 2005 a disponibilidade do Sidor ficará restrita à transmissão, prevista no art. 2º desta Portaria, dos créditos publicados até o dia 15 desse mês.

Art. 10. Os créditos passíveis de abertura na forma desta Portaria, que forem encaminhados à SOF para serem atendidos por ato do Poder Executivo, serão devolvidos aos órgãos de origem em face da determinação constante do § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 2004.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL