Portaria SEFAZ nº 914 DE 18/10/2016
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 20 out 2016
Revoga a Portaria SEFAZ nº 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e conforme art. 15, Inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 432, de 28 de abril de 1.997,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ 975 , de 28 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária