(Revogado pela Portaria AGEPAN Nº 121 DE 17/11/2015):

Os Diretores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução "P" SEGOV nº 25/2012 e, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, bem como no inciso II, do art. 35 do Decreto nº 13.495, de 28 de setembro de 2012,

Resolvem:

Art. 1º. Os débitos decorrentes de Taxas de Fiscalização e/ou de Multas aplicadas pela AGEPAN no exercício regular do poder de polícia, serão passíveis de parcelamento, atendidas as condições estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Os débitos de que trata o "caput" poderão ser parcelados nas seguintes condições:

a) Pagamento à vista de pelo menos 20% (vinte por cento) do valor total do débito apurado, devidamente atualizado

b) Pagamento do saldo remanescente em até 12 (doze) parcelas mensais, cujo valor não será inferior a 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS.

Art. 2º. O pedido de parcelamento deverá ser formalizado mediante requerimento em 02 (duas) vias e encaminhado à Diretoria de Administração e Planejamento - DAP, conforme o Anexo I desta Portaria.

§ 1º O pedido de parcelamento implicará na confissão dos débitos, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, bem como desistência daqueles eventualmente interpostos, inclusive os judiciais.

§ 2º O pedido de parcelamento se confirmará com o primeiro pagamento, efetuado à vista.

Art. 3º. Para a consolidação dos débitos que constituem o objeto de parcelamento incidirão os seguintes encargos:

a) Atualização monetária pela Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul - UAM, sobre o valor original do(s) débito(s);

b) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor original do(s) débito(s);

c) Juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor original do(s) débito(s), atualizado monetariamente.

Parágrafo único. O saldo remanescente, objeto do parcelamento, será amortizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, calculadas mediante a aplicação da Tabela Price, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º. Após análise do pedido de parcelamento pela Diretoria de Administração e Planejamento - DAP será emitido o Termo de Parcelamento, em 02 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo II, e encaminhado ao requerente para assinatura.

Art. 5º. O inadimplemento no recolhimento de 02 (duas) parcelas implicará no cancelamento imediato do parcelamento, com vencimento antecipado e integral do débito, incluídos os acréscimos financeiros previstos na legislação.

Parágrafo único. Na ocorrência da situação descrita no "caput", o devedor será previamente notificado do cancelamento do acordo, servindo o correspondente Termo de Parcelamento como instrumento hábil para a inscrição do débito em Dívida Ativa ou para registro de restrições junto a outros órgãos da Administração Pública.

Art. 6º. Fica assegurado ao requerente a possibilidade de liquidação antecipada, total ou parcial, do montante parcelado, com redução proporcional dos acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas remanescentes.

Art. 7º. Revoga-se a Portaria nº 082, de 12 de setembro de 2011.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 04 de outubro de 2012.

AYRTON RODRIGUES

Diretor de Normatização e Fiscalização

SANDRA REGINA FABRIL

Diretora de Administração e Planejamento

ANEXO I

ANEXO II