O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando o vencimento do prazo máximo permitido para celebração dos contratos entre o agente financeiro e o proponente, estabelecido pela Instrução Normativa nº 74, de 18 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 22 de novembro de 2010, Seção 1, página 80, para contratação das operações de crédito selecionadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, no exercício 2009,

Resolve:

Art. 1º As propostas de operação de crédito selecionadas no âmbito do PRÓ-MORADIA por meio da Portaria nº 536, de 22 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 115/116, apresentadas pelo Estado do Acre/AC e pelos Municípios de Belford Roxo/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ e Nova Iguaçu/RJ, ficam canceladas na forma do anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE