O Secretário de Políticas Públicas de Emprego, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a nova versão do Manual de Procedimentos para Execução do Plano Setorial de Qualificação Petróleo e Gás Natural - PlanSeQ P&G de que trata os Editais de Chamadas Públicas de Parcerias SPPE/MTE nº 06/2008, 06/2010, 012/2010 e 021/2010.

Parágrafo único. O Anexo de que trata o caput deste artigo está disponível no endereço eletrônico: http://www.mte.gov.br/pnq/default.asp, na página do MTE, na Internet.

Art. 2º As entidades executoras do PlanSeQ P&G somente poderão inscrever beneficiários no PlanSeQ P&G conforme regramento constante do Manual de Procedimentos (fluxo) de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. É obrigatoriedade a utilização do nº do PIS/NIS e do CPF do beneficiário para sua inscrição nos cursos do PlanSeQ P&G nos termos do que dispõem os § 3º e 4º do art. 4º da Resolução CODEFAT nº 575, de 28 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SPPE nº 20, de 10 de março de 2010.

CARLO ROBERTO SIMI