Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 765/GC3, de 21.10.2008, DOU 22.10.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso V da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão de Fiscalização e Execução de Contratos junto à Força Aérea Francesa (COMFIREM/M-2000), com a finalidade de exercer as atividades de acompanhamento, fiscalização, controle e recebimento das aeronaves M-2000 e dos serviços previstos nos contratos firmados entre a Delegação-Geral para Armamento (DGA) e o Comando da Aeronáutica.

Parágrafo único. A Comissão, prevista neste artigo, exercerá suas atividades a partir de 15 de março de 2006.

Art. 2º A COMFIREM/M-2000 é diretamente subordinada ao Diretor da Diretoria de Material Aeronáutica e Bélico (DIRMAB).

Art. 3º A COMFIREM/M-2000 tem sede na cidade de Orange, na França.

Art. 4º O Chefe da Comissão é Oficial da Aeronáutica, da ativa, designado pelo Comandante da Aeronáutica.

Art. 5º As atribuições específicas da COMFIREM/M-2000 serão estabelecidas por ato do Diretor da DIRMAB.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO"