O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 451 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o documento "Informação Sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária", conforme modelo anexo único, contendo os seguintes dados:

I - Identificação do Agente (Contribuinte);

II - Relatório da Autoridade Fiscal;

III - Quadro Societário;

IV - Demais pessoas envolvidas que concorreram para a prática da infração;

V - Pessoas que possam testemunhar os fatos que deram causa a esta informação;

VI - Quesitos a serem respondidos pela Autoridade Fiscal;

VII - Identificação do(s) responsável(is) pelo preenchimento;

VIII - Recebimento pela Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte;

IX - Despacho do Gerente da Agência Fazendária.

§ 1º O documento a que se refere o caput será lavrado sempre que as autoridades fiscais, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo fiscal, constatarem atos ou fatos que em tese, possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

§ 2º O referido documento será lavrado em três vias pela autoridade fiscal que presidiu a constituição do crédito tributário, as quais serão protocolizadas na Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, conferindo-lhes a seguinte destinação:

a) 1ª via: encaminhada pelo Gerente da Agência Fazendária, acompanhada dos documentos a que alude o artigo 2º, por ofício protocolado, à Promotoria de Justiça do local da infração ou do domicílio do contribuinte;

b) 2ª via: anexada à Notificação/Auto de Infração - NAI fazendo parte integrante do Processo Administrativo Tributário - PAT;

c) 3ª via: comprovante de entrega a ser devolvida ao Fiscal de Tributos Estaduais - FTE.

Art. 2º O Fiscal de Tributos Estaduais - FTE - ao protocolar na Agência Fazendária a 1ª via do documento Informação Sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária, deverá anexar os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - Notificação Auto de Infração, acompanhada dos respectivos anexos;

II - Termo de Início de Fiscalização;

III - Termo de Retirada de Documentos Fiscais, quando for o caso;

IV - Termo de Conclusão de Ação Fiscal;

V - Termo de Apreensão de Documentos Fiscais, Equipamentos Fiscais e/ou Mercadorias, quando for o caso;

VI - Notas Fiscais, demonstrativos, controles paralelos e quaisquer outros documentos ou papéis objetos da Notificação/Auto de Infração e que tenham a finalidade de comprovar a irregularidade atribuída ao contribuinte;

IV - declaração de firma individual, contrato social ou estatuto social e respectivas alterações do quadro societário, relativos ao período da ocorrência da infração.

Art. 3º O Gerente da Agência Fazendária não deverá encaminhar a documentação prevista no artigo anterior ao Ministério Público se o contribuinte promover o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, dentro do prazo fixado na NAI.

§ 1º Havendo interrupção do parcelamento, os documentos serão encaminhados ao Ministério Público.

§ 2º As informações não encaminhadas ao Ministério Público serão arquivadas, após serem devidamente justificadas.

Art. 4º Os processos contenciosos em tramitação na data da publicação deste ato, serão informados pelo autor do procedimento fiscal, quando da decisão resultar na manutenção total ou parcial da Notificação/Auto de Infração.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a Gerência de Processos Tributários - GPT - dará ciência ao FTE para que o mesmo preencha a informação e proceda conforme disposto no artigo 2º da presente Portaria.

§ 2º Além dos documentos previstos no artigo 2º será anexada cópia da decisão de 1ª ou 2ª instâncias.

Art. 5º O Gerente de Agência Fazendária deverá pro-duzir uma via adicional das decisões proferidas nos processos contenciosos, relativamente aos processos informados na forma do Artigo 2º, e encaminhá-las à respectiva Comarca da Promotoria de Justiça do local da infração ou do domicílio do contribuinte, quando a decisão for favorável ao contribuinte no todo ou em parte.

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput do artigo aplica-se também quando ocorrer parcelamento ou liquidação do crédito tributário em qualquer fase de tramitação do processo administrativo tributário na Secretaria da Fazenda.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2001.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

VI - QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL:

VII - IDENTIFICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELO PREENCHIMENTO

IX - DESPACHO DO GERENTE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA:

em ......../......./........... Nome: