Portaria MJ nº 903 de 05/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 2009

Altera os Anexos II e III da Portaria nº 2.482, de 11 de dezembro de 2008, que aprovou o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8 de dezembro de 2008, que convoca a 1 ª Conferência Nacional de Segurança Pública,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos II e III da Portaria nº 2.482, de 11 de dezembro de 2008, que aprovou o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, passam a vigorar com a redação proposta por esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO II

 SOCIEDADE CIVIL  
1  Fórum Brasileiro de Segurança Pública  
2  Rede Desarma Brasil  
3  Rede F4  
4  Ordem dos Advogados do Brasil - OAB  
5  Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH  
6  Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos - FENDH  
7  Viva Rio  
8  Instituto Sou da Paz  
9  Instituto São Paulo Contra a Violência (Fórum da Cidadania Contra a Violência de São Paulo e Fórum Metropolitano de Segurança Pública)  
10  Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC  
11  Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - RENAESP  
12  Grande Oriente do Brasil  
13  Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP 
 TRABALHADORES  
14  Associações Nacionais da Polícia Federal  
 ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal 
 APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais 
 FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais  
15  Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais  
16  Associações Nacionais da Polícia Militar  
 AMEBRASIL - Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais  
 ANASPRA - Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros 
 FENEME - Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais 
17  Associações Nacionais da Polícia Civil  
 ADEPOL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil 
 COBRAPOL - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis 
18  Associações Nacionais da Polícia Técnico-Científica  
 ABC - Associação Brasileira de Criminalística  
 ABML - Associação Brasileira dos Médicos Legistas Civis 
 FENAPP - Federação Nacional dos Papiloscopistas Policiais 
19  Liga Nacional de Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM  
20  Conselho Nacional das Guardas Municipais  
21  Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais - SINDAPEF  
22  Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia  
23  Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP  
 GESTORES  
24  Ministério da Justiça - Coordenação Executiva da 1ª CONSEG  
25  Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal  
26  Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Rodoviária Federal  
27  Secretaria Geral da Presidência da República - SEGES / Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH  
28  Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública  
29  Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares  
30  Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil  
31  Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária  
32  Conselho de Dirigentes dos Órgãos Periciais do Brasil  
33  Frente Nacional de Prefeitos  
34  Gabinetes de Gestão Integrada Municipal  
 DEMAIS PODERES  
35  Conselho Nacional de Justiça  
36  Ministério Público 
 Conselho Nacional do Ministério Público 
 Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público Estados e da União 
37  Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados  

ANEXO III

TABELA I - QUADRO GERAL DE REPRESENTANTES NA ETAPA NACIONAL

CATEGORIA  QUANTIDADE DE REPRESENTANTES  
Representantes da Sociedade Civil eleitos nas etapas municipais e estaduais  810  
Representantes dos Trabalhadores da área de Segurança Pública eleitos em Etapas Estaduais e Municipais  607  
Representantes do Poder Público (municipais, estaduais e federal) indicados  607  
Membros da Comissão Organizadora Nacional  46  
Coordenadores das Comissões Organizadoras Estaduais  27  
Total  2.097  

TABELA II - QUADRO DE CATEGORIAS DE PODER PÚBLICO INDICADOS

Relação de Categorias  Número Máximo de Representantes  
Gestor Municipal (Indicados pelas Etapas Eletivas Municipais)  126  
Representante do Governo Estadual  27  
Secretário de Segurança Pública  27  
Representante da Secretaria Estadual de Segurança Publica  27  
Comandante Geral da Polícia Militar  27  
Chefe de Polícia Civil  27  
Diretor Geral de Instituto de Perícia e Criminalística  27  
Comandante Geral de Bombeiros  27  
Secretário/Superintendente do Sistema Penitenciário  27  
Assembléia Legislativa  27  
Magistratura Estadual  27  
Ministério Público Estadual  27  
Superintendente da Polícia Federal  27  
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal  27  
Magistratura Federal  5  
Ministério Público Federal  5  
Congresso Nacional  15  
Governo Federal  78  
Defensores Públicos Estaduais  27  
TOTAL  607  

TABELA III - QUANTIDADE DE REPRESENTANTES ELEITOS(AS)

POR CATEGORIA DE TRABALHADORES NA ETAPA NACIONAL

Agente de Polícia Civil  59  
Delegado de Polícia Civil  59  
Praça da Polícia Militar  59  
Oficial de Polícia Militar  59  
Polícia Federal  54  
Polícia Rodoviária Federal  59  
Guarda Municipal  59  
Bombeiro Militar  54  
Perito Oficial de Natureza Criminal  59  
Agente Penitenciário  59  
Ouvidor de Polícia  27  

TABELA IV - RELAÇÃO DE FAIXAS DE HABITANTES X QUANTIDADE DE REPRESENTANTES ELEITOS/AS PELAS ETAPAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

FAIXA  HABITANTES DA UF  QUANTIDADE DE REPRESENTANTES  
1  Até 3,5 milhões.  30  
2  De 3,5 a 7 milhões.  51  
3  De 7 a 10 milhões.  67  
4  De 10 a 15 milhões.  86  
5  De 15 a 20 milhões.  105  
6  Acima de 20 milhões.  124  

TABELA V - NÚMERO DE REPRESENTANTES ELEITOS/AS PELAS ETAPAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

REGIÃO  FAIXA  Sociedade - Via estadual Sociedade - Via municipais Total - Sociedade Civil PC - Aente PC - Delegado PM - Praça PM - Oficial PF - Delegado PF - Agente PRF  Guarda Municipal Bombeiro Militar - oficial  Bombeiro Militar - praça Perícia Criminal Agente Penitenciário Ouvidor de Polícia Total - TRABALHADORES TOTAL GERAL  
SE  Espírito Santo  1  12  5  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
NE  Alagoas  1  16  1  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
NE  Piauí  1  16  1  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
NE  Rio Grande do Norte 1  16  1  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
NE  Sergipe  1  16  1  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
N  Acre  1  14  3  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
N  Amapá  1  16  1  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
N  Amazonas  1  16  1  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
N  Rondônia  1  16  1  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
N  Roraima  1  17  0  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
N  Tocantins  1  17  0  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
CO  Distrito Federal  1  17  0  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
CO  Mato Grosso  1  16  1  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
CO  Mato Grosso do Sul 1  16  1  17  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  1  13  30  
S  Santa Catarina  2  27  3  30  2  2  2  2  1  1  2  2  1  1  2  2  1  21  51  
NE  Maranhão  2  29  1  30  2  2  2  2  1  1  2  2  1  1  2  2  1  21  51  
NE  Paraíba  2  28  2  30  2  2  2  2  1  1  2  2  1  1  2  2  1  21  51  
CO  Goiás  2  20  10  30  2  2  2  2  1  1  2  2  1  1  2  2  1  21  51  
NE  Ceará  3  37  1  38  3  3  3  3  1  1  3  3  1  1  3  3  1  29  67  
NE  Pernambuco  3  33  5  38  3  3  3  3  1  1  3  3  1  1  3  3  1  29  67  
N  Pará  3  36  2  38  3  3  3  3  1  1  3  3  1  1  3  3  1  29  67  
S  Paraná  4  40  9  49  4  4  4  4  1  1  4  4  1  1  4  4  1  37  86  
S  Rio Grande do Sul 4  36  13  49  4  4  4  4  1  1  4  4  1  1  4  4  1  37  86  
NE  Bahia  4  44  5  49  4  4  4  4  1  1  4  4  1  1  4  4  1  37  86  
SE  Minas Gerais  5  50  10  60  5  5  5  5  1  1  5  5  1  1  5  5  1  45  105  
SE  Rio de Janeiro  5  44  16  60  5  5  5  5  1  1  5  5  1  1  5  5  1  45  105  
SE  São Paulo  6  40  31  71  6  6  6  6  1  1  6  6  1  1  6  6  1  53  124  
Total  685  125  810  59  59  59  59  27  27  59  59  27  27  59  59  27  607  1417  

TABELA VI - LISTA DE MUNICÍPIO QUE PODEM REALIZAR ETAPAS MUNICIPAIS ELETIVAS (CONVENIADOS PRONASCI E/OU ACIMA DE 200 MIL ELEITORES)

REGIÃO  UF  MUNICÍPIO  CATEGORIA  
CO  GO  ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS  PRONASCI  
CO  GO  ANAPOLIS  217.127  
CO  GO  APARECIDA DE GOIANIA  232.439  
CO  GO  CIDADE OCIDENTAL  PRONASCI  
CO  GO  FORMOSA  PRONASCI  
CO  GO  GOIANIA  843.540  
CO  GO  LUZIÂNIA  PRONASCI  
CO  GO  NOVO GAMA  PRONASCI  
CO  GO  PLANALTINA DE GOIÁS  PRONASCI  
CO  GO  VALPARAÍSO DE GOIÁS  PRONASCI  
CO  MS  CAMPO GRANDE  509.910  
CO  MT  CUIABA  368.188  
N  AC  BRASILÉIA  PRONASCI  
N  AC  CRUZEIRO DO SUL  PRONASCI  
N  AC  RIO BRANCO  DUPLO  
N  AM  MANAUS  1.056.277  
N  AP  MACAPA  219.241  
N  PA  ANANINDEUA  DUPLO  
N  PA  BELÉM  DUPLO  
N  RO  PORTO VELHO  253.333  
NE  AL  MACEIO  DUPLO  
NE  BA  CAMAÇARI  PRONASCI  
NE  BA  FEIRA DE SANTANA  346.592  
NE  BA  LAURO DE FREITAS  PRONASCI  
NE  BA  SALVADOR  DUPLO  
NE  BA  SIMÕES FILHO  PRONASCI  
NE  CE  FORTALEZA  DUPLO  
NE  MA  SAO LUIS  DUPLO  
NE  PB  CAMPINA GRANDE  266.516  
NE  PB  JOAO PESSOA  443.777  
NE  PE  CABO DE SANTO AUGOSTINHO  PRONASCI  
NE  PE  JABOATAO DOS GUARARAPES  DUPLO  
NE  PE  OLINDA  DUPLO  
NE  PE  PAULISTA  PRONASCI  
NE  PE  RECIFE  DUPLO  
NE  PI  TERESINA  490.582  
NE  RN  NATAL  498.870  
NE  SE  ARACAJU  356.796  
S  PR  ALMIRANTE TAMANDARÉ  PRONASCI  
S  PR  ARAUCÁRIA  PRONASCI  
S  PR  COLOMBO  PRONASCI  
S  PR  CURITIBA  DUPLO  
S  PR  LONDRINA  341.908  
S  PR  MARINGA  234.417  
S  PR  PIRAQUARA  PRONASCI  
S  PR  PONTA GROSSA  210.535  
S  PR  SÃO JOSÉ DOS PINHAIS  PRONASCI  
S  RS  ALVORADA  PRONASCI  
S  RS  CACHOERINHA  PRONASCI  
S  RS  CANOAS  DUPLO  
S  RS  CAXIAS DO SUL  295.264  
S  RS  ESTEIO  PRONASCI  
S  RS  GRAVATAÍ  PRONASCI  
S  RS  GUAÍBA  PRONASCI  
S  RS  NOVO HAMBURGO  PRONASCI  
S  RS  PELOTAS  243.216  
S  RS  PORTO ALEGRE  DUPLO  
S  RS  SÃO LEOPOLDO  PRONASCI  
S  RS  SAPUCAIA  PRONASCI  
S  RS  VIAMÃO  PRONASCI  
S  SC  BLUMENAU  212.190  
S  SC  FLORIANOPOLIS  301.967  
S  SC  JOINVILLE  340.483  
SE  ES  CARIACICA  DUPLO  
SE  ES  SERRA  DUPLO  
SE  ES  VIANA  PRONASCI  
SE  ES  VILA VELHA  DUPLO  
SE  ES  VITÓRIA  DUPLO  
SE  MG  BELO HORIZONTE  DUPLO  
SE  MG  BETIM  DUPLO  
SE  MG  CONTAGEM  DUPLO  
SE  MG  IBIRITÉ  PRONASCI  
SE  MG  JUIZ DE FORA  368.011  
SE  MG  MONTES CLAROS  225.387  
SE  MG  RIBEIRÃO DAS NEVES  PRONASCI  
SE  MG  SANTA LUZIA  PRONASCI  
SE  MG  UBERABA  203.451  
SE  MG  UBERLANDIA  396.682  
SE  RJ  BELFORD ROXO  DUPLO  
SE  RJ  CAMPOS  322.839  
SE  RJ  DUQUE DE CAXIAS  PRONASCI  
SE  RJ  ITABORAÍ  DUPLO  
SE  RJ  ITAGUAÍ  PRONASCI  
SE  RJ  MACAÉ  PRONASCI  
SE  RJ  MAGÉ  PRONASCI  
SE  RJ  MESQUITA  PRONASCI  
SE  RJ  NILÓPOLIS  PRONASCI  
SE  RJ  NITEROI  354.443  
SE  RJ  NOVA IGUAÇU  DUPLO  
SE  RJ  QUEIMADAS  PRONASCI  
SE  RJ  RIO DE JANEIRO  DUPLO  
SE  RJ  SAO GONCALO  DUPLO  
SE  RJ  SAO JOAO DE MERITI  DUPLO  
SE  RJ  VOLTA REDONDA  207.710  
SE  SP  BAURU  233.653  
SE  SP  CAMPINAS  DUPLO  
SE  SP  CARAPICUIBA  250.423  
SE  SP  COTIA  PRONASCI  
SE  SP  DIADEMA  DUPLO  
SE  SP  EMBU DAS ARTES  PRONASCI  
SE  SP  EMBU-GUAÇU  PRONASCI  
SE  SP  FRANCA  209.702  
SE  SP  GUARUJA  203.877  
SE  SP  GUARULHOS  DUPLO  
SE  SP  ITAPECERICA DA SERRA  PRONASCI  
SE  SP  ITAPEVI  PRONASCI  
SE  SP  JANDIRA  PRONASCI  
SE  SP  JUNDIAI  258.547  
SE  SP  MAUA  274.814  
SE  SP  MOGI DAS CRUZES  255.062  
SE  SP  OSASCO  DUPLO  
SE  SP  PIRACICABA  251.774  
SE  SP  PIRAPORA DO BOM JESUS  PRONASCI  
SE  SP  RIBEIRAO PRETO  388.690  
SE  SP  SANTA DO PARNAÍBA  PRONASCI  
SE  SP  SANTO ANDRE  DUPLO  
SE  SP  SANTOS  312.201  
SE  SP  SAO BERNARDO DO CAMPO  DUPLO  
SE  SP  SAO JOSE DO RIO PRETO  276.943  
SE  SP  SAO JOSE DOS CAMPOS  414.353  
SE  SP  SAO PAULO  DUPLO  
SE  SP  SAO VICENTE  234.473  
SE  SP  SOROCABA  384.030  
SE  SP  TABOÃO DA SERRA  PRONASCI  
SE  SP  VARGEM GRANDE PAULISTA  PRONASCI