(Revogado pela Portaria GSER Nº 141 DE 01/06/2017):

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 286/GSER, de 27 de novembro de 2015, o (s) item (ns) abaixo indicado (s), que servirá (ão) como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Água Mineral s/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Copo

Capacidade: 200 ml a 300 ml

EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 0,42

Tipo: Água Mineral s/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa PET

Capacidade: 330 ml

EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 0,74

Tipo: Água Mineral c/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa PET

Capacidade: 330 ml

EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 0,74

Tipo: Água Mineral s/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa PET

Capacidade: 500 ml

EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 0,50

Tipo: Água Mineral c/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa PET

Capacidade: 500 ml

EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 0,50

Tipo: Água Mineral s/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa PET

Capacidade: 1500 ml

EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 1,55

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 25 de maio de 2016

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita