O Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos I e V do Anexo I ao Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006 , e,

Considerando o disposto no art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , e a observância do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 , da Orientação Normativa SRH/MP nº 7, de 31 de agosto de 2011 , e da Portaria CNEN-PR nº 89, de 28 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fixar as metas institucionais da CNEN, conforme anexo a esta portaria, com vistas ao pagamento da GDPGPE devida ao servidor do Quadro de Pessoal da CNEN, integrante do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo, referentes ao segundo ciclo de avaliação, que corresponde ao período de 30 de dezembro de 2011 a 29 de dezembro de 2012.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRACY WERMELINGER PINTO LIMA