O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MTur/nº 111, de 7 de novembro de 2007 e tendo em vista a Lei nº 11.514 de 13 de agosto de 2007 e a Portaria SOF nº 7, de 28 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, aprovada nos termos da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24.03.2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

JUSTIFICATIVA

Os remanejamentos dos créditos da Modalidade 99 - À Definir para a Modalidade 40 - Transferências a Municípios e para a 90 - Aplicações Diretas, da Emenda Parlamentar nº 21760004 e da modalidade 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal para a 40 - Transferências a Municípios, da Emenda nº 60110003, têm como finalidade adequação das dotações orçamentárias às necessidades de execução das respectivas emendas. E o remanejamento do crédito da Modalidade de Aplicação 40 - Transferências a Municípios para a 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, tem como finalidade adequação da programação orçamentária deste MTur.

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