Portaria SEFAZ n? 9 DE 07/01/2019
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 05 fev 2019
Altera o item 232 do Anexo ?nico da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC N? 691/2018, que disp?e sobre os procedimentos de verifica??o dos atos concessivos de incentivos ou benef?cios fiscais de que trata a Lei Complementar n? 160, de 7 de agosto de 2017, e do Conv?nio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
O Secret?rio de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribui??o que lhe confere o art. 42, ? 1?, inciso II, da Constitui??o do Estado,
Considerando o disposto na Lei Complementar n? 160 , de 7 de agosto de 2017, no Conv?nio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto n? 5.793 , de 21 de mar?o de 2018,
Resolve:
Art. 1? O item 232 do Anexo ?nico da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC N? 691, de 06 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte altera??o:
| ITEM (1) | ESP?CIE (2) | N?MERO (se houver) (3) | DATA (se houver) (4) | PUBLICA??O NO DOE (se houver) (5) | RAZ?O SOCIAL/NOME (13) | ATO NORMATIVO (15) |
| 232 | TARE | 2.937/2017 | 04.05.2017 | 4.492, 29.08.2017 | SUPERMERCADO DUDA LTDA | Lei n? 1.201/2000 |
Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica??o.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secret?rio de Estado da Fazenda e Planejamento