(Revogado pela Portaria SEMA Nº 123 DE 06/11/2015):

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, o art. 4º, art. 26 e art. 27 da Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, bem como o disposto nos artigos 35 do Decreto Estadual nº 13.494, de 12.11.1993;

Considerando o princípio constitucional da eficiência, que visa buscar o aprimoramento da Administração Pública implementando estruturas e organismos hábeis em atender às necessidades da população, proteger o meio ambiente natural e garantir as condições para o desenvolvimento sustentável do Estado do Maranhão;

Considerando que a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação é um dos princípios da "ordem econômica", insculpido no inciso VI, do Art. 170 da Constituição Federal.

Considerando o princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, que preconiza como uma garantia fundamental a cada indivíduo a criação de formas e mecanismos para dar celeridade ao trâmite processual administrativo;

Considerando o disposto no artigo 8º, IV da Lei Complementar 140/2011 que define a competência administrativa do ente estadual de promover o Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º.

Resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos de dispensa de Licenciamento Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, conforme Regulamento e Anexos, visando o controle preventivo da degradação ambiental e maior agilidade do trâmite administrativo.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para efeito desta Portaria considera-se como Dispensa de Licenciamento Ambiental o ato administrativo por meio do qual a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA dispensará o Licenciamento Ambiental, de acordo com as características e peculiaridades das atividades e empreendimentos, em função do porte e potencial poluidor/degradador.

DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 3º Em razão do seu potencial poluidor/degradador reduzido, as atividades e empreendimentos listados no Anexo I desta Portaria estão dispensadas de Licenciamento Ambiental.

Art. 4º O interessado que desejar receber o documento de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA deverá cadastrar-se no Sistema Integrado de Gerenciamento de Licenciamento e Autorização Ambiental - SIGLA, na rede mundial de computadores - INTERNET, como empreendedor e preencher o Requerimento da dispensa online.

§ 1º Enquanto não implementado o procedimento online de dispensa de Licenciamento Ambiental, o interessado deverá dirigir-se ao Protocolo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais- SEMA e preencher o Requerimento padrão, nos moldes do Anexo II.


Art. 5º A Dispensa do Licenciamento Ambiental será concedida pelo setor de licenciamento ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais- SEMA, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Cópia simples da identidade do Representante Legal ou Procurador;

II - Cópia simples do CPF do Representante Legal ou Procurador;

III - Cópia do Contrato Social e do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao CNPJ, para pessoa jurídica, quando for o caso;

IV - Cópia da Procuração, caso houver.

Art. 6º As atividades e empreendimentos que estão contempladas no ANEXO I desta Portaria também devem preencher os seguintes requisitos:

I - Projetar a obra ou empreendimento/atividade considerando as legislações aplicáveis à obra ou empreendimento/atividade e Normas Brasileiras de Referência - NBR's que regulamentam a matéria, em especial as que abordam a armazenagem/destinação dos resíduos sólidos e o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos;

II - Não interferir em Área de Preservação Permanente - APP (conforme os Art. 3º, incisos II, VII, IX e X; Art. 4º, 7º e 8º da Lei nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal e Resolução CONAMA Nº 303/2002).

III - Adquirir a Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga no Órgão Ambiental competente, quando for o caso.

IV - A destinação final de resíduos sólidos, o lançamento de efluentes, a geração de emissões atmosféricas, ruídos e radiações não-ionizantes deverão atender aos padrões estabelecidos na legislação ambiental vigente.

V - O transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa (matérias primas provenientes da exploração de florestas ou outras formas de vegetação nativa) deverão ser realizados mediante licença eletrônica obrigatória (Documento de Origem Florestal - DOF), de acordo com a legislação ambiental vigente.

VI - Realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, em se tratando de imóvel rural.

VII - Cumprir a legislação ambiental e normas em vigor.

Art. 7º O não preenchimento dos requisitos supramencionados torna a atividade passível de licenciamento, e o empreendedor que declarar fato não condizente com a realidade estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 8º As informações prestadas no Requerimento tem caráter declaratório podendo ser confrontadas com a fiscalização realizada pelo Órgão Ambiental competente, se necessário.

Art. 9º A Dispensa de Licenciamento Ambiental não isenta, nem substitui a obtenção pelo Requerente de Certidões, Alvarás, Licenças e Autorizações de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual e municipal, bem como não exime o empreendedor de cumprir a legislação ambiental e normas em vigor.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS,EM SÃO LUÍS (MA), 20 DE FEVEREIRO DE 2014.


GENILDE CAMPAGNARO

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

ANEXO: I

ATIVIDADES DISPENSADAS

Grupo Normativo ADis - Dispensa para Uso de Recursos Naturais

Grupo Normativo CDis - Dispensa para Construção Civil e Obras Diversas

Grupo Normativo DDis -Dispensa para Serviços de Utilidade

Grupo Normativo EDis -Dispensa para Indústria*

Grupo Normativo FDis -Dispensa para Transportes e Depósitos

Grupo Normativo GDis -Dispensa para Atividades Diversas

ANEXO II