O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, o art. 4º , art. 26 e art. 27 da Lei Estadual nº 5.405 , de 08 de abril de 1992, bem como o disposto nos artigos 35 do Decreto Estadual nº 13.494, de 12.11.1993;

Considerando o princípio constitucional da eficiência, que visa o aprimoramento da Administração Pública implementando estruturas e organismos hábeis em atender às necessidades da população, proteger o meio ambiente natural e garantir as condições para o desenvolvimento sustentável do Estado do Maranhão;

Considerando que a defesa do meio ambiente, inclusive, mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração, é um dos princípios da "ordem econômica", insculpido no inciso VI, do Art. 170 da Constituição Federal.

Considerando o princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal , que preconiza como uma garantia fundamental a cada indivíduo a criação de formas e mecanismos para dar celeridade ao trâmite processual administrativo;

Considerando o disposto no artigo 8º , IV da Lei Complementar 140/2011 que define a competência administrativa do ente estadual de promover o Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º.

Resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias de nºs 009/2014 de 20.02.2014, publicada no DOE 039 de 25.02.2014 e 060/2015 de 11.06.2015, publicada no DOE 109 de 16.06.2015.

Art. 2º Disciplinar os procedimentos de Dispensa de Licenciamento Ambiental-DLA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - Sema, visando o controle preventivo da degradação ambiental e maior agilidade do trâmite administrativo.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Para efeito desta Portaria se considera como Dispensa de Licenciamento Ambiental-DLA, o ato administrativo por meio do qual a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - Sema dispensa o Licenciamento Ambiental, de acordo com as características e peculiaridades das atividades e empreendimentos, em função do porte e potencial poluidor/degradador.

DA DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL-DLA

Art. 4º Em razão de seu potencial poluidor/degradador reduzido, as atividades e empreendimentos listados no Anexo desta Portaria estão dispensadas de Licenciamento Ambiental.

Art. 5º O interessado que desejar receber o documento de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA deverá cadastrar-se no Sistema Integrado de Gerenciamento de Licenciamento e Autorização Ambiental - SIGLA, na rede mundial de computadores - INTERNET, como empreendedor e preencher o requerimento da dispensa online, sem a necessidade de intervenção do Setor de Protocolo desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.

Art. 6º Após Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental-DLA será realizada a análise técnica e encontrando-se a documentação anexa de forma satisfatória, bem como a atividade devidamente enquadrada no Anexo desta Portaria, o processo administrativo eletrônico será gerado, com o número de protocolo do Sistema Eprocesso.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de complementação de informações e/ou documentos, o Requerimento será devolvido eletronicamente ao Requerente/Empreendedor para cumprir as exigências apontadas, sob pena do processo não ser gerado.

Art. 7º A Dispensa de Licenciamento Ambiental-DLA será concedida pela Superintendência de Licenças Ambientais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Cópia simples da identidade do Representante Legal ou Procurador;

II - Cópia simples do CPF do Representante Legal ou Procurador;

III - Cópia do Contrato Social e do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao CNPJ, para pessoa jurídica, quando for o caso;

IV - Cópia da Procuração, caso houver;

V - Documentação do Imóvel;

VI - Documentos Relativos à atividade (Memorial Descritivo, Relatório Fotográfico, Autorizações emitidas por outros Órgãos, etc.)

Art. 8º As atividades e empreendimentos que estão contemplados no Anexo desta Portaria, também deverão preencher aos seguintes requisitos:

I - Projetar a obra ou empreendimento/atividade Considerando as legislações aplicáveis à obra ou empreendimento/atividade e Normas Brasileiras de Referência - NBR's que regulamentam a matéria, em especial as que abordam a armazenagem/destinação dos resíduos sólidos e o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos;

II - Não interferir em Área de Preservação Permanente - APP (conforme os Art. 3º, incisos II, VII, IX e X; Art. 4º, 7º e 8º da Lei nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal e Resolução CONAMA nº 303/2002 );

III - Adquirir a Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga no Órgão Ambiental competente, quando for o caso.

IV - A destinação final de resíduos sólidos, o lançamento de efluentes, a geração de emissões atmosféricas, ruídos e radiações nãoionizantes deverão atender aos padrões estabelecidos na legislação ambiental vigente;

V - O transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa (matérias-primas provenientes da exploração de florestas ou outras formas de vegetação nativa) deverão ser realizados mediante Licença eletrônica obrigatória (Documento de Origem Florestal - DOF), de acordo com a legislação ambiental vigente;

VI - Realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, em se tratando de imóvel rural;

VII - Cumprir a legislação ambiental e normas em vigor.

Art. 9º Preenchidos os requisitos legais, a emissão da Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA será automática e o documento digital ficará disponível ao Requerente/Empreendedor.

Parágrafo único. O documento final que dispensa o Licenciamento Ambiental será assinado eletronicamente pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais e pelo Secretário Adjunto correspondente, acompanhado do devido Código de Autenticação Digital.

Art. 10. O não preenchimento dos requisitos mencionados no art. 7º desta Portaria poderá levar ao indeferimento da Dispensa de Licenciamento Ambiental-DLA.

Art. 11. As informações prestadas no Requerimento têm caráter declaratório podendo ser confrontadas com a fiscalização realizada pelo Órgão Ambiental competente, se necessário.

Art. 12. Caso o Órgão Ambiental identifique alguma irregularidade nas informações prestadas pelo Requerente/Empreendedor ou alteração posterior da atividade que a torne passível de Licenciamento Ambiental, a Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA será revogada automaticamente, com a aplicação das sanções e penalidade cabíveis.

Art. 13. As atividades não enquadradas no Anexo desta portaria deverão observar o procedimento de Isenção de Licenciamento Ambiental ou Licenciamento Ambiental, conforme regulamentação.

Art. 14. A Dispensa de Licenciamento Ambiental-DLA, não isenta nem substitui a obtenção pelo Requerente de Certidões, Alvarás, Licenças e Autorizações de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual e municipal, bem como não exime o empreendedor de cumprir a legislação ambiental e normas em vigor.

Art. 15. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS NATURAIS,em São Luís (MA), 6 de novembro de 2015.

MARCELO DE ARAUJO COSTA COELHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

ANEXO I - ATIVIDADES DISPENSADAS

Grupo Normativo ADis - Dispensa para Uso de Recursos Naturais

Grupo Normativo BDis - Dispensa para Movimentação de Terras para Recuperação de Vias Internas

Grupo Normativo CDis - Dispensa para Construção Civil e Obras Diversas

Grupo Normativo DDis -Dispensa para Serviços de Utilidade

Grupo Normativo EDis -Dispensa para Indústria*

Grupo Normativo FDis -Dispensa para Transportes e Depósitos

Grupo Normativo GDis -Dispensa para Atividades Diversas