Portaria CNJ nº 9 de 25/01/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2011

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2010.

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2010, constante do anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CEZAR PELUSO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")  R$ 1,00 
DESPESA COM PESSOAL  DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS  (a)INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)  18.107.582,76  705.762,75  
Pessoal Ativo  18.107.582,76  705.762,75  
Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão)  - - 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de  - - 
Outros da Administração Direta)    
Demais Despesas com Pessoal Ativo  18.107.582,76  705.762,75  
Pessoal Inativo e Pensionistas  - - 
Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão)  - - 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) - - 
Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas  - - 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - - 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)  17.320,45  - 
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária - - 
Decorrentes de Decisão Judicial  - - 
Despesas de Exercícios Anteriores  17.320,45  - 
Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados  - - 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)  18.090.262,31  705.762,75  
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)  18.796.025,06 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL  VALOR  
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)  499.866.613.000,00  
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 0,003760%  
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000%  29.991.996,78  
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700%  28.492.396,94  
FONTE: SIAFI GERENCIAL E RESOLUÇÃO 5/2005 - CNJ  

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")  R$ 1,00 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a-b) 
  - - - 
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) - - - 
RECURSOS ORDINÁRIOS  86.132.248,03  2.624.447,26  83.507.800,77  
OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS (CAUÇÃO)  1.476,24  1.476,24  - 
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULA-DOS (II)  86.133.724,27  2.625.923,50  83.507.800,77  
TOTAL (III) = (I + II)  86.133.724,27  2.625.923,50  83.507.800,77  

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1 - - - 

FONTE: SIAFI - DEMONSTRAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES

Nota 1: A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b")  R$ 1,00 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS  (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
Liquidados e Não Pagos (Processados) Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) 
De Exercícios Anteriores Do Exercício De Exercícios Anteriores Do Exercício 
  - - - - - - 
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) - - - - - - 
RECURSOS ORDINÁRIOS  1.658,29  283.743,23  693.700,00  77.047.558,57  83.507.800,77  - 
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 1.658,29  283.743,23  693.700,00  77.047.558,57  83.507.800,77  - 
TOTAL (III) = (I + II) 1.658,29  283.743,23  693.700,00  77.047.558,57  83.507.800,77  - 

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1  - - - - - - 

FONTE: SIAFI

Nota 1: A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

LRF - art. 48 - ANEXO VII R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL  VALOR  % SOBRE A RCL  
Despesa Total com Pessoal - DTP  18.796.025,06  0,003760%  
Limite Máximo (incisos I, II, III, art. 20 da LRF) - 0,006000% 29.991.996,78  0,006000%  
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% 28.492.396,94  0,005700%  
RESTOS A PAGAR  INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) 
Valor Total  77.047.558,57  83.507.800,77  

HELENA YAECO FUJITA AZUMA

Diretora-Geral

GLAUCIA ELAINE DE PAULA

Secretária de Controle Interno

FERNANDO FLORIDO MARCONDES

Secretário-Geral