O Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto nos arts. 32 e 35 do Regimento Interno do CNJ,

Considerando a necessidade de serem impostas medidas condizentes ao alcance da economicidade dos recursos públicos,

Considerando a importância da atuação e a relevância dos trabalhos desenvolvidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),

Resolve:

Art. 1º O pagamento das diárias aos Magistrados e funcionários convocados para integrar os trabalhos dos projetos Mutirão Carcerário, Eficiência, Mutirão de Medida Justiça e Justiça ao Jovem obedecerá aos valores mencionados no Anexo.

Art. 2º Caso a prestação de serviços ultrapasse ao 14º dia, os valores das diárias ficam alterados conforme o disposto no Anexo.

Art. 3º As interrupções ocorridas no prazo de 30 dias, contados do início da participação do projeto, não serão consideradas para efeito de pagamento das diárias devidas, ficando mantidas as reduções de valores ora previstas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fernando Florido Marcondes

Secretário-Geral