A Secretária de Finanças em Exercício, no uso de suas atribuições, previstas no art. 123 da Lei nº 15.563/1991,

Considerando que ainda estão presentes os requisitos estatuídos no art. 120 e art. 121 da Lei nº 15.563/1991;

Considerando o disposto no art. 126, inciso I, da Lei nº 15.563/1991;

Considerando a atribuição prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 15.950/1992.

Resolve:

I - Prorrogar o enquadramento em Regime de Estimativa dos contribuintes que até 31 de dezembro de 2010 já estavam submetidos ao referido regime para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, face ao disposto no art. 120, inciso II, da Lei nº 15.563/1991;

II - Determinar que o recolhimento do imposto será efetuado mensalmente, nos termos do art. 126, inciso I da Lei nº 15.563/1991;

III - Fixar a base de cálculo de acordo com os critérios previstos no art. 121 da Lei nº 15.563/1991, para fins de determinação da parcela mensal do ISS - Estimativa;

IV - Fixar como prazo de aplicação do Regime de Estimativa disciplinado por esta Portaria, o período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012;

V - Dispensar da obrigatoriedade do uso do Livro de Prestadores de Serviços os contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa, conforme dispõe o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 15.950/1992;

VI - Determinar a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Serviços - DS, para os contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa que atenderem aos requisitos previstos no Decreto nº 20.298/2004;

VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIII - Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 14 de Janeiro de 2011

Ângela Maria Távora Weber

Secretária de Finanças em Exercício