Notas:

1) Revogada pela Portaria SE/MCT nº 21, de 14.10.2009, DOU 15.10.2009.

2) Em que pese a Portaria SE/MCT nº 21, de 14.10.2009, DOU 15.10.2009, revogar a Portaria SEXEC nº 9, de 25 de maio de 2009, acreditamos tratar-se desta Portaria.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nas Leis nº 11.647, de 2008 e nº 11.897, de 2008, bem como na Instrução Normativa STN nº 03, de 2002,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo(*) a esta Portaria, a Norma para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos alocados no Orçamento da União, no programa 0473 - Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, na ação 008A - Contribuição à Academia Brasileira de Ciências - ABC, na modalidade 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, aplicando-se, no que couber, aos recursos aprovados pelas Leis nº 11.647, de 24 de março de 2008 e nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS

(*) O anexo será publicado no Boletim de Serviço nº 10, de 29 de maio de 2009, do Ministério da Ciência e Tecnologia."