O Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nas Leis nº 11.647, de 2008 e nº 11.897, de 2008, bem como na Instrução Normativa STN nº 03, de 2002,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo(*) a esta Portaria, a Norma para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos alocados no Orçamento da União, no programa 0473 - Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, nas ações 008A - Contribuição à Academia Brasileira de Ciências - ABC, 00F7 - Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI e 00F8 - Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, na modalidade 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, aplicando-se, no que couber, aos recursos aprovados pelas Leis nº 11.647, de 24 de março de 2008 e nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SEXEC nº 9, de 25 de maio de 2009.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS

(*) O anexo será publicado no Boletim de Serviço nº 19, de 15 de outubro de 2009, do Ministério da Ciência e Tecnologia.