O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Resolução nº 33/2008, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público,

Resolve:

Art. 1º Instituir Relatório Mensal de Atividades Funcionais dos Membros do Ministério Público Militar, nos moldes da planilha fornecida pela Resolução nº 33/2008, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada no DJ de 30 de dezembro de 2008. (Anexo I)

Art. 2º Compete aos Secretários dos Ofícios das Procuradorias da Justiça Militar, seus substitutos ou outro servidor devidamente designado, o preenchimento e encaminhamento do relatório ao Departamento de Documentação Jurídica até o 5º dia útil do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos dados.

Parágrafo único. O Relatório deverá ser preenchido por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado pelo Departamento de Informática na página da intranet do MPM.

Art. 3º Compete ao Departamento de Documentação Jurídica a confecção do Relatório Mensal de Atividades Funcionais no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

Art. 4º Cabe ao Diretor do Departamento de Documentação Jurídica, ou ao seu Substituto, a alimentação dos quantitativos de desempenho das atividades funcionais no formulário eletrônico disponível no sítio do Conselho Nacional.

Art. 5º Fica mantido o relatório mensal das Atividades Judiciais e extrajudiciais das Procuradorias.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 058/PGJM, de 3 de março de 2008.

JOSE GARCIA DE FREITAS JUNIOR

CRIMES MILITARES

I - INQUÉRITOS POLICIAIS/NOTÍCIAS CRIMINAIS

1. RECEBIDOS OU REQUISITADOS PELO MP NO MÊS:

1.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

1.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

1.3 crimes contra a pessoa:

1.4 crimes contra o patrimônio:

1.5 crimes contra a incolumidade pública:

1.6 crimes contra a administração militar:

1.7 crimes contra a administração da justiça militar:

1.8 outros crimes:

2. BAIXADOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA

2.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

2.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

2.3 crimes contra a pessoa:

2.4 crimes contra o patrimônio:

2.5 crimes contra a incolumidade pública:

2.6 crimes contra a administração militar:

2.7 crimes contra a administração da justiça militar:

2.8 outros crimes:

3. ARQUIVADOS

3.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

3.1.1 pela prescrição:

3.1.2 pela decadência:

3.1.3 por outras causas:

3.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA

3.3 POR OUTRAS CAUSAS

4. DENÚNCIAS OFERECIDAS NO MÊS

4.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

4.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

4.3 crimes contra a pessoa:

4.4 crimes contra o patrimônio:

4.5 crimes contra a incolumidade pública:

4.6 crimes contra a administração militar:

4.7 crimes contra a administração da justiça militar:

4.8 outros crimes:

5. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO:

6. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO:

II - PROCESSOS CRIMINAIS NO 1º GRAU

1. RECEBIDOS OU INSTAURADOS PELO MP NO MÊS:

1.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

1.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

1.3 crimes contra a pessoa:

1.4 crimes contra o patrimônio:

1.5 crimes contra a incolumidade pública:

1.6 crimes contra a administração militar:

1.7 crimes contra a administração da justiça militar:

1.8 outros crimes:

2. ARQUIVADOS

2.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

2.1.1 pela prescrição:

2.1.2 pela decadência:

2.1.3 por outras causas:

2.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA

2.3 POR OUTRAS CAUSAS

3. DENÚNCIAS OFERECIDAS NO MÊS

3.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

3.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

3.3 crimes contra a pessoa:

3.4 crimes contra o patrimônio:

3.5 crimes contra a incolumidade pública:

3.6 crimes contra a administração militar:

3.7 crimes contra a administração da justiça militar:

3.8 outros crimes:

4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO:

5.PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO:

III - PROCESSOS CRIMINAIS NO ÓRGÃO DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES

1. RECEBIDOS OU INSTAURADOS PELO MP NO MÊS:

1.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

1.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

1.3 crimes contra a pessoa:

1.4 crimes contra o patrimônio:

1.5 crimes contra a incolumidade pública:

1.6 crimes contra a administração militar:

1.7 crimes contra a administração da justiça militar:

1.8 outros crimes:

2. ARQUIVADOS

2.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

2.1.1 pela prescrição:

2.1.2 pela decadência:

2.1.3 por outras causas:

2.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA

2.3 POR OUTRAS CAUSAS

3. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO:

4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO:

IV - JULGAMENTOS

1. CONDENAÇÃO CONFORME PEDIDO DO MP DE 1º GRAU

1.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

1.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

1.3 crimes contra a pessoa:

1.4 crimes contra o patrimônio:

1.5 crimes contra a incolumidade pública:

1.6 crimes contra a administração militar:

1.7 crimes contra a administração da justiça militar:

1.8 outros crimes:

2. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA AO PEDIDO DO MP DE 1º GRAU

2.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

2.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

2.3 crimes contra a pessoa:

2.4 crimes contra o patrimônio:

2.5 crimes contra a incolumidade pública:

2.6 crimes contra a administração militar:

2.7 crimes contra a administração da justiça militar:

2.8 outros crimes:

3. CONDENAÇÃO CONFORME PARECER DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR

3.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

3.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

3.3 crimes contra a pessoa:

3.4 crimes contra o patrimônio:

3.5 crimes contra a incolumidade pública:

3.6 crimes contra a administração militar:

3.7 crimes contra a administração da justiça militar:

3.8 outros crimes:

4. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA AO PARECER DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR

4.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares:

4.2 crimes contra o serviço e deveres militares:

4.3 crimes contra a pessoa:

4.4 crimes contra o patrimônio:

4.5 crimes contra a incolumidade pública:

4.6 crimes contra a administração militar:

4.7 crimes contra a administração da justiça militar:

4.8 outros crimes:

V - ATOS DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

1. visitas a estabelecimentos prisionais:

2. procedimentos investigativos instaurados:

3. recomendações expedidas:

4. denúncias oferecidas:

5. ações penais julgadas procedentes:

6. ações penais julgadas improcedentes:

CÍVEIS

VI - INQUÉRITOS CIVIS/ PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS

1. INSTAURADOS:

1.1 improbidade administrativa de patrimônio público:

1.2 meio ambiente e urbanismo:

1.3 saúde:

1.4 consumidor:

1.5 educação:

1.6 portador de necessidades especiais:

1.7 idoso:

1.8 conflito agrário:

1.9 questão indígena:

1.10 outros:

2. ARQUIVADOS:

2.1 SEM AJUSTAMENTO DE CONDUTA

2.1.1 improbidade administrativa de patrimônio público:

2.1.2 meio ambiente e urbanismo:

2.1.3 saúde:

2.1.4 consumidor:

2.1.5 educação:

2.1.6 portador de necessidades especiais:

2.1.7 idoso:

2.1.8 conflito agrário:

2.1.9 questão indígena:

2.1.10 outros:

2.2 COM AJUSTAMENTO DE CONDUTA

2.2.1 improbidade administrativa de patrimônio público:

2.2.2 meio ambiente e urbanismo:

2.2.3 saúde:

2.2.4 consumidor:

2.2.5 educação:

2.2.6 portador de necessidades especiais:

2.2.7 idoso:

2.2.8 conflito agrário:

2.2.9 questão indígena:

2.2.10 outros:

3. AÇÃO CIVIL AJUIZADA

3.1 improbidade administrativa de patrimônio público:

3.2 meio ambiente e urbanismo:

3.3 saúde:

3.4 consumidor:

3.5 educação:

3.6 portador de necessidades especiais:

3.7 idoso:

3.8 conflito agrário:

3.9 questão indígena:

3.10 outros:

4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO:

5. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO: