O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 6, de 29 de maio de 2006, fica reduzido de R$ 6.874.146,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e cento e quarenta e seis reais), permanecendo ainda bloqueados R$ R$ 13.526.022,00 (treze milhões, quinhentos e vinte e seis mil e vinte e dois reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, alterado pela Portaria mencionada no art. 1º, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

R$ 1,00