Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 820, de 18.10.2010, DOU 19.10.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Maranhão a representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações de servidor público e pessoal, observada a sua competência territorial, a partir de 5 de outubro de 2009.

Parágrafo único. A Procuradoria Federal no Estado do Maranhão e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em São Luís/MA adotarão, mediante atuação conjunta, as medidas administrativas necessárias junto ao Poder Judiciário local, a fim de efetivar a transferência de competência de que trata o caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS"