O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Ética do Ministério da Defesa para o biênio 2009-2010, na forma do anexo a esta Portaria.

§ 1º As ações descritas no Plano de Trabalho constituem indicativo dos procedimentos que serão desenvolvidos pela Comissão de Ética do Ministério da Defesa, observadas as diretrizes do Governo Federal e as prescrições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e, supletivamente, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

§ 2º Para a execução do Plano de Trabalho, a Comissão de Ética do Ministério da Defesa receberá o devido apoio das instituições, órgãos e entidades do Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON A. JOBIM

Art. 1º Com base nos resultados do Plano de Trabalho do biênio 2007-2008, aprovado sob a forma da Portaria nº 773/MD, de 31 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 105, de 1º de junho de 2007, a Comissão de Ética do Ministério da Defesa desenvolverá, no biênio 2009-2010, as seguintes ações:

I - dar andamento aos procedimentos em curso, especialmente quanto:

a) à proposta para o "Sistema de Gestão da Ética do Ministério da Defesa", em conjunto com os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, da Escola Superior de Guerra, do Hospital das Forças Armadas, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e da Agência Nacional de Aviação Civil;

b) ao intercâmbio entre as comissões de ética dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, da Escola Superior de Guerra, do Hospital das Forças Armadas, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e da Agência Nacional de Aviação Civil;

c) à realização de treinamentos para os agentes públicos de todos os níveis, observadas as particularidades dos cargos, funções e setores estratégicos, com base no grau de maior suscetibilidade a eventuais conflitos de interesses entre o público e o privado, em estreita ligação com a Comissão de Ética Pública e com os órgãos competentes da Administração Pública Federal;

d) aos trabalhos de comunicação social para a plena divulgação dos preceitos de gestão da ética pública; e

e) aos estudos de viabilidade para a instalação de ouvidoria no âmbito do Ministério da Defesa.

II - elaborar, em caráter preventivo e para fins didáticos, orientações de conduta ética destinados a setores específicos do Ministério da Defesa, com base no grau de maior suscetibilidade a eventuais conflitos de interesses entre o público e o privado, identificando rotinas e procedimentos;

III - elaborar mecanismos de proteção para aqueles que denunciam transgressões às normas de conduta, como também para os denunciados e para os servidores ou empregados com responsabilidades pela apuração dos eventuais desvios de conduta;

IV - elaborar mecanismos de monitoramento para a observância das normas de conduta, com a participação dos agentes públicos e setores envolvidos, proporcionando maior transparência e prevenindo a ocorrência de potenciais desvios de conduta;

V - elaborar indicadores para aferir a observância das normas de conduta, com a participação dos agentes públicos e setores envolvidos, indicando as práticas que eventualmente precisem ser aperfeiçoadas; e

VI - propor ao órgão competente da administração central do Ministério da Defesa a destinação de área para a instalação física do colegiado, a previsão de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de suas atribuições e a designação de servidores para compor sua equipe de apoio.

ADRIANO SILVA MOTA

Membro-Titular da Comissão

Presidente da Comissão

EDMUNDO THEOBALDO MÜLLER NETO

Membro-Titular da Comissão

CARLOS EDUARDO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE ALVES

Membro-Suplente da Comissão

EDWIN PINHEIRO DA COSTA

Membro-Suplente da Comissão

RENATO DANTAS DE ARAÚJO

Secretário-Executivo da Comissão