O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Ética do Ministério da Defesa para o biênio 2007-2008, na forma do anexo a esta Portaria.

§ 1º As ações descritas no Plano de Trabalho constituem indicativo dos procedimentos que serão desenvolvidos pela Comissão de Ética do Ministério da Defesa, observadas as diretrizes do Governo Federal e as prescrições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e, supletivamente, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

§ 2º Para a execução do Plano de Trabalho a Comissão de Ética do Ministério da Defesa receberá o devido apoio das instituições, órgãos e entidades do Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDIR PIRES

Art. 1º Com base nos resultados do Plano de Trabalho do biênio 2005-2006, aprovado sob a forma da Portaria nº 779/MD, de 17 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 21 de junho de 2005, a Comissão de Ética do Ministério da Defesa desenvolverá, no biênio 2006-2007, as seguintes ações:

I - dar andamento aos procedimentos em curso, especialmente quanto:

a) à proposta para o "Sistema de Gestão da Ética do Ministério da Defesa", em conjunto com os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, da Escola Superior de Guerra, do Hospital das Forças Armadas, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e da Agência Nacional de Aviação Civil;

b) ao intercâmbio entre as comissões de ética dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, da Escola Superior de Guerra, do Hospital das Forças Armadas, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e da Agência Nacional de Aviação Civil;

c) à realização de treinamentos para os agentes públicos de todos os níveis, observadas as particularidades dos cargos, funções e setores estratégicos, com base no grau de maior suscetibilidade a eventuais conflitos de interesses entre o público e o privado, em estreita ligação com a Comissão de Ética Pública e com os órgãos competentes da Administração Pública Federal;

d) aos trabalhos de comunicação social para a plena divulgação dos preceitos de gestão da ética pública; e

e) aos estudos de viabilidade para a instalação de ouvidoria no âmbito do Ministério da Defesa.

II - planejar e coordenar a realização dos seguintes eventos:

a) o "II Concurso de Ensaios sobre Gestão da Ética Pública no Âmbito do Ministério da Defesa", nos termos da Portaria nº 684/MD, de 15 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2006; e

b) o "I Ciclo de Debates do Ministério da Defesa sobre Gestão da Ética Pública".

III - elaborar, em caráter preventivo e para fins didáticos, orientações de conduta ética destinados a setores específicos do Ministério da Defesa, com base no grau de maior suscetibilidade a eventuais conflitos de interesses entre o público e o privado, identificando rotinas e procedimentos;

IV - elaborar mecanismos de proteção para aqueles que denunciam transgressões às normas de conduta, como também para os denunciados e para os servidores ou empregados com responsabilidades pela apuração dos eventuais desvios de conduta;

V - elaborar mecanismos de monitoramento para a observância das normas de conduta, com a participação dos agentes públicos e setores envolvidos, proporcionado maior transparência e prevenindo a ocorrência de potenciais desvios de conduta;

VI - elaborar indicadores para aferir a observância das normas de conduta, com a participação dos agentes públicos e setores envolvidos, indicando as práticas que eventualmente precisem ser aperfeiçoadas; e

VII - propor ao órgão competente da administração central do Ministério da Defesa a destinação de área para a instalação física do colegiado, a previsão de recursos orçamentários e financeiros para cumprimento de suas atribuições e a designação de servidores para compor sua equipe de apoio.

ADRIANO SILVA MOTA

Membro-titular Presidente da Comissão

JOSÉ LUIZ HALLEY

Membro-titular da Comissão

ANTONIO JORGE RAMALHO DA ROCHA

Membro-titular da Comissão

ANA PAULA RAMALHO PIRES

Membro-suplente da Comissão

JOVELLANOS ALVES PEREIRA DA COSTA

Membro-Suplente da Comissão

FERNANDO BAUER

Membro-Suplente

ADRIANO PORTELLA DE AMORIM

Secretário-Executivo da Comissão