(Nota Legisweb: Revogado pela Portaria SRE Nº 111 DE 19/10/2012)

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso da atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 26 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Nas operações realizadas com as mercadorias abaixo relacionadas nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS:

Nota 1: A areia, o cascalho e a brita retirados das jazidas e destinados a contribuintes revendedores terão seus valores reduzidos a 50% (cinquenta por cento) dos preços constantes desta pauta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 de março de 2011.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE nº 75, de 9 de junho de 2009.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 28 de Fevereiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS

Subsecretário da Receita Estadual

RETIFICAÇÃO - DOE MG de 04.03.2011

1. na ementa,

onde se lê:

"..... da Superintendência Regional IV, com sede em Ipatinga.";

Leia-se:

"..... da Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga.";

2. no art. 1º,

onde se lê:

".....da Superintendência Regional da Fazenda IV, com sede em Ipatinga,....."

Leia-se:

".....da Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga,.....";

* Retificações em virtude de incorreção no original.