O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 28,72 (vinte e oito reais e setenta e dois centavos), para R$ 28,79 (vinte e oito reais e setenta e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita