O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 56, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26298, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária de 2009, tendo em vista necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação, conforme justificativa constante no Processo nº 2.3034.031276/2009-94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MEC nº 1.004, de 27.10.2009, DOU 28.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO                        
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO                     R$   
FUNC   PROGRAMÁTICA   PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO   ESF   GND   R   MOD   IU   FTE   VALOR   
ACRÉSCIMO                           
12 847   1448.0E53   Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica                        
                              
   1448.0E53.0053   Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado da Paraíba   F   3   2   40   0   100   500.000   
                              
REDUÇÃO                           
12 847   1448.0E53   Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica                        
   1448.0E53.0053   Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado da Paraíba   F   3   2   90   0   100   500.000"