O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 403, de 2 de dezembro de 2005, do MF, e

Considerando o disposto nos arts. 48 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria nº 632, de 30 de agosto de 2006, da STN;

Considerando o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, complementadas pelo disposto no inciso XIX do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 6.313, de 19 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2007, de acordo com a Portaria nº 632, de 30 de agosto de 2006, da STN, com informações realizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Secretário do Tesouro Nacional

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

Nota: As disponibilidades e as obrigações da Previdência Social do Servidor Público constam na primeira parte da tabela.

1 Desse total, R$ 6.819 milhões correspondem a restos a pagar não-processados inscritos em exercícios anteriores.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Secretário do Tesouro Nacional

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

1 No exercício de 2007 foi criada a conta 1.9.2.4.1.01.90 - cancelamento de empenho por falta de disponibilidade de caixa, que retrata os valores dos empenhos cancelados e conseqüentemente não inscritos em restos a pagar por falta de recursos.

2 Do total apresentado nesta coluna, R$ 6.819 milhões se referem a restos a pagar não-processados inscritos em exercícios anteriores que tiveram sua validade prorrogada pelo Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Secretário do Tesouro Nacional

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2007

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Secretário do Tesouro Nacional

METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

CONSOLIDADO DA UNIÃO

3º QUADRIMESTRE DE 2007

Nota: Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos.

1. DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL - ANEXO I - LRF, ART. 55, INCISO I, ALÍNEA A

1º passo - Obtenção dos valores brutos da Despesa com Pessoal:

Obtêm-se os valores das despesas de pessoal, no SIAFI Gerencial, consultando as contas de despesa executada, na equação contábil 29213.02.xx - Empenho Liquidado, na gestão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, saldo atual, último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores.

Elabora-se a informação segregando as despesas de Pessoal em: Ativos, Inativos e Pensionistas e Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.

a) Para identificar os valores dos Ativos, consideram-se, com exceção dos elementos de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões e 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, os demais elementos do grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também excetuam-se os elementos 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, se devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem.

b) Para identificar os Inativos e Pensionistas, filtram-se os elementos de despesas 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões; no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também se incluem os elementos 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade no nível de subitem. Os valores referentes a Inativos e Pensionistas, no subitem 98 - Restos a Pagar, são identificados por ação.

c) Para obter os valores de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, filtra-se especificamente o elemento de despesas 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (LRF, art. 18, § 1º).

2º passo - Obtenção das despesas não computadas da Despesa com Pessoal:

Obtêm-se os valores das deduções das despesas de pessoal, no SIAFI Gerencial, consultando as contas de despesa executada, conforme critério definido no 1º passo, porém filtrando-se especificamente os elementos de despesa a seguir:

a) 94 - Indenizações Trabalhistas (LRF, art. 19, § 1º, inciso I);

b) 91 - Sentenças Judiciais, exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as destinações de recursos 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (LRF, art. 19, § 1º, inciso IV);

c) 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as destinações de recursos 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (LRF, art. 19, § 1º, inciso IV);

d) 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões e os elementos de despesa 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, realizados nas destinações de recursos 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (LRF, art. 19, § 1º, inciso VI);

e) Obtêm-se o valor da Convocação Extraordinária (CF, art. 57, § 6º, inciso II) filtrando-se a natureza de despesa detalhada 3190.16.04.

2. DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA - ANEXO V - LRF, ART. 55, INCISO III ALÍNEA A

1º passo - Identificação das contas de disponibilidade financeira do Ativo Disponível, com exceção das disponibilidades do Regime Previdenciário:

a) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

c) Exceto o Órgão da UG Executora: 37202 (Regime Geral de Previdência Social - RGPS);

d) Para identificar os valores do RGPS, utiliza-se os critérios das letras "a" a "c", combinado com o Órgão da UG Executora 37202 - INSS.

e) Os critérios acima, conforme o caso, são usados como "filtros" na apuração dos saldos, no SIAFI, das seguintes contas:

2º passo - Identificação das contas de Obrigações Financeiras, com exceção das obrigações entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e das obrigações do Regime Previdenciário. São também excluídos os valores que, embora pertençam ao Passivo Financeiro, não representam obrigações efetivas:

a) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

c) Exceto o Órgão da UG Executora: 37202 (Regime Geral de Previdência Social - RGPS);

d) Para identificar os valores do RGPS, utiliza-se os critérios das letras "a" a "c", combinado com o Órgão da UG Executora 37202 - INSS.

e) Os critérios acima, conforme o caso, são usados como "filtros" na apuração dos saldos, no SIAFI, das seguintes contas:

3. DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR - ANEXO VI - LRF, ART. 55, INCISO III, ALÍNEA B

A apuração é feita usando os seguintes critérios:

a) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

c) Os critérios acima, conforme o caso, são usados como "filtros" na apuração dos saldos, no SIAFI, das seguintes contas:

4. DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS LIMITES - ANEXO VII - LRF, ART. 48

As informações são obtidas dos Anexos I, V e VI.