O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e com o art. 16 da Portaria nº 6, de 29 de maio de 2006, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar o Destaque para o Ministério da Educação com vistas ao financiamento de convênios para o fortalecimento dos Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos - Unidade Orçamentária nº 20.155.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Memorando nº 211/2006 - SPDDH-PR, de 28 de junho de 2006.