O Secretário Especial da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, o disposto na Instrução Normativa nº 04, de 08 de outubro de 2003 e o que consta do Processo nº 00350.000048/2003-07, resolve:

Art. 1º Incluir nas atividades da Comissão de Avaliação de Arrendamento - CAAR, criada conforme a Portaria nº 207 de 10 de outubro de 2003 desta Secretaria, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2003, a função de promover a avaliação dos pedidos de autorização para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca, apresentados por empresas ou cooperativas brasileiras de pesca, na forma dos dispostos nos Editais de Convocação nºs 05, de 3 de março de 2004, e 6, de 16 de março de 2004, conforme extratos publicados no Diário Oficial da União em 4 e 18 de março de 2004, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRITSCH