O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por quarenta e cinco dias, o prazo para a entrega dos trabalhos do I Concurso de Ensaios sobre Gestão da Ética Pública no âmbito do Ministério da Defesa, de que trata o § 2º do art. 8º do Anexo da Portaria nº 684/MD, de 15 de maio de 2006.

Art. 2º Alterar o § 2º do art. 7º do Anexo da Portaria nº 684/MD, de 15 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Para efeito do caput deste artigo, considerar-se-ão compreendidos no Ministério da Defesa a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e a Agência Nacional de Aviação Civil."(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDIR PIRES