Notas:

1) Revogada pela Resolução ANAC nº 4, de 08.12.2006, DOU 11.12.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5º da Portaria nº 453/GM5, de 02 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 45 (RBHA 45), "Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de Matrícula", com formatação não convencional, conservando o texto original da NSMA 58-45, incluindo todas as emendas até a emenda 51-04, a qual é constituída pelas alterações introduzidas pelas Portarias DAC: 1.493/DGAC, de 23.10.2002, 1.118/DGAC, de 23.08.2002 (revogada), 1499/DGAC, de 24.10.2001 e 1.408/DGAC, de 04.10.2001.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 143/DGAC, de 16 de maio de 1989, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 30 de junho de 1989, que aprovou a NSMA 58-45.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Maj Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERI"