O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, e com fundamento na Portaria SEDES nº 48/2024, nº 54/2024 e nº 71/2024 e no PROA 24/2100-0001105-4, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 10 (dez) dias úteis, a contar de 04/07/2024, o prazo para o preenchimento do Plano de Ação do Serviço de Proteção  em  Situação  de  Emergência  e  Estado  de  Calamidade  Pública  – Alojamento  Provisório  pelo  Órgão  Gestor  municipal  da Assistência Social.

Art. 2º Prorrogar por 5 (cinco) dias úteis, a contar de 11/07/2024, o prazo para o Conselho Municipal de Assistência Social deliberar sobre o Plano de Ação e enviar à SEDES/RS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 03 de julho de 2024.

Beto Fantinel

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social