Portaria GSER nº 87 DE 18/04/2013

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 19 abr 2013

Altera a Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013.

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º. Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Grupo de Pauta

Classificação do Produto por Nome

Unidade de Medida

Qtd.

Valor da Pauta

ANIMAIS VIVOS

FRANGO - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF

KG

1

2,50

FRANGO - OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF

KG

1

1,50

GALINHA MATRIZ - OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF

KG

1

1,60

BOVINOS VIVOS - OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF

CABEÇA

1

200,00

BOVINOS VIVOS - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF

CABEÇA

1

200,00

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita