O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, na Portaria MF nº 200, de 3 de julho de 2002, e na Portaria SRF nº 324, de 24 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Divulgar os valores da arrecadação realizada no quarto trimestre de 2003 e os valores fixados como meta trimestral para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) institucional, conforme demonstrativo:

Valores em R$ milhões

Art. 2º Para fins de atribuição da GDAT institucional, referente ao período de avaliação correspondente ao quarto trimestre civil de 2003, o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal é de 25% (vinte e cinco por cento) conforme art. 22, inciso II da Lei nº 10.593 de 06 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID